11.04.2007
Ponto 20
Bairro dos Pedernais
No entanto é necessário referir que esta alteração que está hoje em apreciação refere-se apenas a um lote, e pelo que nos é dado constatar não foi do conhecimento da Comissão de Administração deste bairro, pois não há no processo que nos foi entregue nenhum ofício da comissão.
Entretanto temos conhecimento que no início de 2005 a mesma comissão de administração solicitou a esta Câmara uma alteração do alvará de loteamento, resultado de várias reclamações sobre imprecisões existentes no alvará emitido em 2001.
Em Maio de 2005 a Comissão de Administração do Bairro dos Pedernais recebeu a informação n.º 48/LC/DRL/05, datada de 10 de Maio de 2005, enumerando as correcções que a equipa técnica do bairro deveria fazer à planta síntese para a alteração ao alvará de loteamento. No final da referida informação pode ler-se “considera-se que estão reunidas as condições para o processo seguir para inquérito público”.
Tendo havido um espaço de tempo de mais de um ano, em Junho de 2006, a Comissão de Administração, a pedido desta, reuniu na câmara para defender as petições dos proprietários que têm a legalização do seu lote dependente desta alteração ao alvará. Foi-lhes prometido que tudo iria ser ultrapassado, inclusivamente que não seria necessário fazer assembleia geral (contrariamente ao que havia sido dito anteriormente) pelas dificuldades óbvias e que as assinaturas feitas pelos vários proprietários no requerimento que solicitava a alteração ao alvará seriam suficientes. Caso, após análise jurídica, se chegasse a outra conclusão ser-lhes-ia comunicado.
Da reunião mencionada nada resultou, pois a situação hoje continua na mesma, ou seja não foi dada mais qualquer resposta à comissão de administração do Bairro dos Pedernais, não há notícia de inquérito público.
Em Setembro passado a comissão de administração enviou mais uma carta a insistir e até hoje só recebeu um ofício, datado de Outubro de 2006 a dizer que: “a reclamação foi reencaminhada para o Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico para que seja prestada a devida informação, a qual lhe será comunicada, por esta via, logo que possível.”
Perante o exposto os vereadores da CDU requerem saber porque razão uma alteração alargada do alvará de loteamento não é atendida e um caso como este é, individual, é proposta a respectiva alteração.
Odivelas, 11 de Abril de 2007