Foi aprovado, no passado dia 4 de Maio de 2023, Câmara Municipal de Odivelas, a transferência de competências na área da saúde para o Município de Odivelas, com o voto contra da CDU.
Com esta decisão, a Câmara Municipal de Odivelas passa a ter como competências: participação no planeamento, gestão e realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção; gestão dos trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional; gestão, manutenção e conservação do edificado e do equipamento (não médico) afecto e fixo ao edificado.
Assumindo mais esta competência, a que se junta a área da acção social recentemente assumida e anteriormente a educação, sem os respectivos envelopes financeiros necessários, significa que mais tarde ou mais cedo irá faltar orçamento para matérias que são realmente da competência do município.
Consideramos não estarem reunidas as condições mínimas para a Câmara assumir as competências da saúde, uma área decisiva que deve ser integralmente assumida pelo Estado. Pelo contrário, deve ser exigido ao Governo que responda aos problemas resultantes da política de ataque ao SNS que conduz à sua crescente degradação e que é bem visível neste concelho onde mais de 45.000 pessoas não têm médico de família.