2ª Reunião da 5ª Sessão Ordinária da
Assembleia Municipal de Odivelas
Ponto 9 – Vertente Sul
Em Outubro de 2003 votamos a favor da proposta de Projecto Municipal para a Recuperação e Reconversão Urbanística da Vertente Sul de Odivelas/Pontinha, porque nos identificávamos com os seus objectivos de declaração desta área como área critica de recuperação e reconversão urbanística e pelo facto de o Município se assumir como promotor desta iniciativa.
Considerámos nessa altura que a recuperação e reconversão urbanística desta zona exigia respostas a questões de ordem não só urbanística e demográfica, mas também de ordem social, sendo necessário ter sempre presente que, ao contrário do que acontece no quadro habitual das AUGIS, a maioria das pessoas envolvidas na vertente Sul de Odivelas/Pontinha, são inquilinos, e que deste simples facto emergem problemas de ordem económica e social de alguma complexidade.
Considerámos e sempre afirmámos com clareza, que não é possível proceder a esta reconversão e recuperação urbanística, nos termos do quadro habitual de recuperação e legalização das AUGIS. Esta é uma situação que exige investimentos avultadíssimos que terão que ser, em grande parte, suportados pela administração central.
Votamos então favoravelmente tendo a consciência de que seria um ponto de partida que traduzia uma vontade politica municipal. Um ponto de partida de uma futura solução de qualificação positiva do nosso território e também de qualificação positiva da qualidade de vida de milhares de famílias que vivem nestes bairros.
Isto em Outubro de 2003 e agora, passados que são três anos, é para nós injustificável que nada de significativo tenha avançado simplesmente por falhas processuais apontadas pela Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, a saber:
Não constar a pretensão de concessão do direito de preferência a favor do Município de Odivelas;
Falta de dois exemplares autenticados da Acta da Assembleia Municipal de Outubro de 2003;
Dois exemplares autenticados da planta da área.
É lamentável que tudo isto tenha ocorrido parecendo ser claro que não se podem atribuir responsabilidades a outro município que não o de Odivelas.
Porque continuamos a favor da proposta de Projecto Municipal para a Recuperação e Reconversão Urbanística da Vertente Sul de Odivelas/Pontinha vamos votar a favor da presente proposta.
Odivelas, 21 de Dezembro de 2006
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Odivelas