08.02.2007
PONTO 2
I N T E R V E N Ç Ã O
A presente versão da proposta de alteração ao REGULAMENTO DO CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÕES, EM REGIME DE VENDA A CUSTOS CONTROLADOS, no empreendimento habitacional da Arroja na freguesia de Odivelas, foi aprovada no dia 17 de Janeiro do corrente ano pela Câmara Municipal de Odivelas por unanimidade.
Não obstante, houve uma votação no dia 20 de Dezembro de 2006, de idêntica proposta, que foi recepcionada na Assembleia Municipal em 5 de Janeiro de 2007, tendo o Sr. Presidente Rui Cunha despachado para a Sr.ª Coordenadora da 1ª Comissão para análise e parecer.
No dia 26 de Janeiro, é recepcionado nesta mesma Assembleia o ofício 2054/2007 com a cópia da Proposta do Regulamento (versão que hoje está em apreciação), assinado pela Sr.ª Presidente Susana Amador, enviando ao Sr. Presidente para conhecimento e fins tidos por convenientes. Os membros da Comissão Permanente de Saúde e Acção Social são convocados com carácter de urgência no dia 29 de Janeiro para analisarem o citado Regulamento no dia seguinte (dia 30 de Janeiro). Perguntamos, porque é que só após 25 dias somos convocados para dar parecer, e já com carácter de urgência.
As conclusões da Comissão foram rápidas, pacíficas e consensuais, cabendo à Sr.ª coordenadora da mesma transmiti-las a quem de direito, que agirá em conformidade com os preceitos legais.
Todavia, aquilo que ultrapassa o limite da nossa compreensão, e nos deixa perplexos quanto aos termos processuais, resume-se às seguintes questões que gostaríamos de ver respondidas pelos autores destes actos:
1.Porque baixou a proposta da Câmara à 1ª Comissão para análise e parecer, se já havia sido aprovada pelo Órgão executivo, não sendo por isso possível incluir eventuais propostas ou recomendações que se considerassem pertinentes, dado até, que o seu carácter não é vinculativo, e a Câmara só as aceitaria se assim o quisesse;
2.A quem devem ser imputadas responsabilidades pelos custos de mais uma reunião completamente desnecessária, descabida, e inútil, quando a palavra de ordem mais reiterada pelos eleitos do PS nesta autarquia é a de cortar nos custos, e nem sequer se evita o próprio desperdício.
Relativamente à composição do júri deste concurso proposto no Regulamento em apreciação, causa-nos enorme estranheza que não tenham sido previstos elementos suplentes para garantirem uma operacionalização eficaz dos processos, dentro dos prazos calculados. No entanto, no ponto seguinte, explicitaremos com mais precisão, os riscos implícitos nesta lacuna.
Para finalizar, continuamos com algumas dúvidas; não sabemos se nos havemos de regozijar pelo facto da a Arroja já ter sido elevada à categoria de Freguesia (na ficha de candidatura ao empreendimento), ou como constatamos, se estamos perante um erro crasso, a que urge por termo.
Apesar das inusitadas tramitações e percursos mais ou menos atribulados de que este Regulamento foi objecto, a bancada da CDU não enjeita a aprovação desta tão importante ferramenta, que norteará a distribuição de Habitação àqueles que dela mais carecem.
Odivelas, 8 de Fevereiro de 2007
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Odivelas