A Recomendação do CHEGA aprovada por PS e PSD teve o voto contra dos vereadores da CDU.
A Recomendação aprovada propõe introduzir no Regulamento Municipal de Habitação a possibilidade de despejo de quem cometa um ilícito, pelo que a CDU entende afirmar o seguinte:
1 – Esta recomendação, que une mais uma vez o PS e o CHEGA no concelho de Loures, pretende penalizar duplamente quem possa cometer actos ilícitos, o que, desde logo, não é aceitável, sendo que é necessário deixar para a justiça o que tem de ser tratado pela Justiça.
E penaliza duplamente porque tal possibilidade, em termos latos ou restritos, considera todo e qualquer ilícito como passível de despejo e que este pode não afectar apenas aquele que incorrer num ilícito mas quem no seu agregado esteja associado ao fogo, nomeadamente crianças, idosos, e outros.
2 – Pretende também esta Recomendação ligar os graves distúrbios que aconteceram na Área Metropolitana de Lisboa a moradores de bairros municipais. Permanecendo as autoridades em actuação, não é possível, à data, estabelecer ligação entre quem praticou os mesmos e os moradores de fogos municipais. Tal facto transforma esta recomendação em apenas mais uma tentativa de estigmatização de quem é arrendatário de uma casa municipal e de quem vive em bairros municipais. Intenção que tem unido PS e CHEGA neste mandato.
3 – Sem hesitações na condenação de crimes graves como os que se assistiram que devem ser julgados e condenados, o que se impõe não são medidas cegas e indiscriminadasmovidas por intolerância e pulsões de exclusão social, mas sim observar as condições sociais em presença, prosseguir o trabalho de integração social, exigir medidas de reforço de policiamento de proximidade.