Os eleitos da CDU na Câmara Municipal de Loures apresentaram ontem, dia 30 de outubro de 2024, uma recomendação sobre a entrega do aeródromo de Figo Maduro à ANA/Vinci e os impactos desta decisão no Concelho de Loures.
O Despacho n.º 12047/2024 determina a «Constituição da comissão de negociação para os efeitos da negociação dos termos contratuais da afetação do Aeródromo de Trânsito n.º 1 [Aeródromo de Figo Maduro], após a respectiva desafetação do domínio público militar, ao Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos Situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores.»
Trata-se de colocar mais uma infraestrutura pública ao serviço da ANA/Vinci, alegadamente em resposta à necessidade criada pelo sucessivo adiamento da construção do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL).
Esta afetação suscita, entre outras, a questão de saber porque a cedência temporária do uso destes terrenos à ANA/Vinci até à deslocalização do Aeroporto da Portela para o NAL, que deveria ocorrer nos próximos 6 a 10 anos, exige a sua integração numa concessão que ainda vai durar mais 40 anos.
Esta questão é tanto mais relevante quando, até ao momento, enquanto se fala do NAL, se promete o NAL, se estuda o NAL e se criam comissões sobre o NAL, na realidade, as únicas medidas concretas que se tomaram visam prolongar dentro da cidade de Lisboa um aeroporto internacional, em prejuízo da população da cidade e do concelho de Loures e da economia da área metropolitana.
Esta comissão de negociação mostra que é possível, mesmo sem recorrer a uma renacionalização, proceder à alteração dos termos da concessão. Ora, tal perspetiva, a renegociação dos termos da concessão, não pode ser concretizada apenas quando tal interessa à ANA/Vinci, devendo ser utilizada para defender o interesse público.
Recordemos uma situação concreta: os termos em que foi negociada a concessão deixaram os trabalhadores do aeroporto sem qualquer acesso garantido ao estacionamento, o que levou a ANA/Vinci, para maximizar os seus lucros, a impor a cobrança de preços elevados de estacionamento, numa zona onde não há alternativas gratuitas, e num local onde não há alternativas de transporte público para milhares de horários de trabalho.
A consequência foi um significativo incremento da pressão sobre o estacionamento nas zonas residenciais da cidade limítrofes do aeroporto, com prejuízo para a população residente. Noutra vertente, o conjunto de medidas de mitigação dos impactos sobre os residentes do concelho de Loures não mereceram da ANA/Vinci a devida resposta.
A recomendação aprovada por unaminidade deliberou:
1. Rejeitar liminarmente qualquer aumento da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado (AHD) aprovada pelo Governo, pugnando pelo seu encerramento faseado tão rapidamente quanto possível, no prazo máximo de dez anos, cumprindo todas as medidas de mitigação dos impactos negativos até ao seu encerramento;
2. No quadro de uma perspetivada utilização temporária pela ANA/Vinci do espaço do atual Aeródromo de Figo Maduro, questionar o governo sobre qual a razão para se revelar necessária a integração na concessão à ANA/Vinci que está prevista durar mais 40 anos;
3. Requerer ao governo que o mandato atribuído à comissão negociadora integre um levantamento das necessidades identificadas pela Câmara Municipal de Loures relativas aos termos do contrato de concessão, incluindo as questões supramencionadas, nomeadamente as relativas aos impactos sobre os residentes do concelho de Loures e à necessidade de sua minimização, durante o tempo em que o Aeroporto Humberto Delgado se mantenha em funcionamento;
4. Enviar a presente Recomendação ao Primeiro-Ministro, ao Ministro das Infraestruturas e da Habitação e a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, às Juntas e Assembleias de Freguesia do Concelho de Loures e à Assembleia Municipal de Loures.