Este lançamento ocorre depois de um relatório de avaliação dos mecanismos de controlo interno e da plataforma informática de suporte ao sorteio ter revelado a existência de falhas graves no procedimento do concurso e sorteio.
Sem que estas falhas sejam corrigidas, os processos de concurso ou de sorteio realizados por via da Plataforma Habitar Lisboa não oferecem garantias suficientes de inviolabilidade dos resultados do sorteio.
O que diz o relatório de avaliação?
São várias as “fragilidades”, “insuficiências”, “ausências” e “limitações” identificadas em todo o processo.
Especificamente em relação à plataforma informática, a Avaliação aponta, por exemplo, a existência de “risco de alterações não autorizadas ao sistema, devido à inexistência de controlo de alterações, podendo comprometer a integridade dos resultados”.
Sobre o ‘acesso à plataforma por utilizadores autorizados’, refere a Avaliação a existência de “risco de acessos não autorizados ao sistema, devido a controlos de acesso inadequados, podendo comprometer a confidencialidade e integridade dos dados”.
O Regulamento Municipal do Direito à Habitação obriga a uma auditoria anual ao sistema de sorteio de atribuição das habitações municipais. Refere o ponto 4 do artigo 34º do regulamento: “o sistema de sorteio é sujeito a certificação de integridade e de inviolabilidade por entidade independente, sendo sujeito a auditoria anual ou sempre que necessário”. Esta determinação foi reiteradamente incumprida.
Nestas condições, não restou outra alternativa ao PCP senão votar contra o lançamento do procedimento, enquanto não estiverem comprovados todos os requisitos que ofereçam garantias suficientes de inviolabilidade dos resultados do sorteio.
A opção do Presidente da CML em manter o lançamento do concurso, depois do conhecimento dos resultados da Avaliação, cria um cenário permissivo à geração de graves danos reputacionais ao Município, contribuindo, desta forma, para um clima de desconfiança sobre a atribuição destas habitações.
O PCP não pode compactuar com esta opção.
