Foi aprovada, na Câmara Municipal de Lisboa, a proposta do PCP para se avaliar a oportunidade de exercício do direito de preferência, por parte da CML, na venda do imóvel do Pátio da Quintinha (Freguesia do Beato) na sequência do processo executivo em curso.
A 5 de Novembro de 2025 foi divulgada a notícia da submissão do Pátio da Quintinha a um leilão na sequência de um processo executivo da empresa AC Rodrigues, Construções e Investimentos S.A..
O leilão, partindo de um valor base de 2,4 milhões de euros, com um preço mínimo de 2,0 milhões de euros, obteve, na melhor proposta registada, o valor de 1,05 milhões de euros.
O processo de alienação do Pátio da Quintinha, nas circunstâncias do processo executivo, confronta a população residente no pátio com o risco sério de violação do seu direito à habitação e ao lugar.
A CML pode, contudo, tomar uma posição que permita uma solução desta situação em favor da segurança habitacional das famílias envolvidas. Uma intervenção municipal, através do direito de preferência, que garanta o direito à habitação e a regularização das condições de segurança contratual do arrendamento.
Consulte aqui proposta aprovada do PCP:
