A proposta de Carlos Moedas hoje aprovada por PSD, CDS, IL e Chega constituiu a mais ampla e significativa delegação de competências das últimas décadas.
Esta deliberação afasta da Câmara Municipal a discussão e votação de matérias fulcrais para a vida da cidade, em áreas que vão da gestão orçamental ao urbanismo, passando pela alienação de património, transportes, educação, saúde, ação social, cultura, entre outras.
O PCP apresentou uma proposta, rejeitada por PSD, CDS, IL e Chega, que visava assegurar a continuidade e o reforço da democraticidade do órgão, da sua capacidade de escrutínio e decisão nas referidas áreas, mantendo os termos essenciais das delegações de competências vigentes em anteriores mandatos, com algumas adaptações.
Com a proposta do PCP, manter-se-ia na Câmara Municipal a competência de decidir sobre aspetos como:
- Alterações orçamentais;
- Alienação de património, particularmente de imóveis com possível uso habitacional;
- Licenciamento de operações urbanísticas de impacte relevante e ou semelhante a uma operação de loteamento e limitações à emissão de deferimento de Pedidos de Informação Prévia;
- Fixação de contingentes no setor do Táxi;
- Gestão das refeições escolares;
- Medidas de ação social escolar;
- Transportes escolares;
- Atividades de apoio à família no 1º ciclo do ensino básico e pré-escolar;
- Competências em matéria de habitação, estacionamento, saúde, cultura, entre outras, decorrentes do processo de transferência de competências para os municípios.
Estas são competências sobre as quais o presidente passa a poder decidir sozinho.
O chumbo da proposta do PCP e a opção do Chega de aprovar a delegação de competências de Carlos Moedas configuram um desrespeito pela vontade expressa no recente sufrágio, que não atribuiu maioria absoluta a nenhuma força política.
Caiu, assim, a máscara às forças políticas em questão. Da parte do PCP, contarão com empenhado escrutínio, denúncia e intervenção, para garantir a democraticidade e acerto das decisões a tomar, no interesse da cidade de Lisboa e de todos quantos nela vivem e trabalham.
Consultar a proposta do PCP:
