Aprovada a Moção do PCP “sobre as conclusões da Comissão Técnica Independente responsável pelo estudo de avaliação de opções estratégicas para o aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa”
Por proposta do PCP, foi aprovada uma deliberação da Câmara Municipal de Lisboa no âmbito do procedimento de consulta pública, em curso, “sobre as conclusões da Comissão Técnica Independente responsável pelo estudo de avaliação de opções estratégicas para o aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa”.
Esta deliberação:
- Expressa profunda preocupação em face dos estudos que têm sido divulgados sobre os níveis alarmantes de poluição atmosférica associados ao funcionamento do Aeroporto Humberto Delgado e dos impactos, graves, que esta poluição tem na saúde da população.
- Solicita ao Governo que tome, tão prontamente quanto possível, as medidas imediatas necessárias ao arranque das obras do Novo Aeroporto de Lisboa, considerando, nos termos propostos pela Comissão Técnica Independente (CTI), que o funcionamento do Aeroporto Humberto Delgado se deve circunscrever ao tempo mínimo imprescindível para concluir a construção do Novo Aeroporto de Lisboa que o vai substituir, sublinhando a solução apontada pela CTI na zona do Campo de Tiro de Alcochete como a que apresenta mais vantagens.
- Defende a desativação progressiva – mas definitiva – do Aeroporto Humberto Delgado.
- Reclama o fim imediato dos voos noturnos no Aeroporto Humberto Delgado e denuncia o impacto destes voos na saúde e na tranquilidade da população.
- Convida as instituições da cidade e a população a envolverem-se num debate amplo sobre os usos futuros a dar aos terrenos de implantação do Aeroporto Humberto Delgado, após a sua desativação.
- Solicita ao Governo o pleno envolvimento e auscultação da Câmara Municipal de Lisboa em todas as decisões que digam respeito ao Novo Aeroporto de Lisboa, assim como a outros investimentos estruturantes com impacto na cidade de Lisboa – casos da Terceira Travessia do Tejo (TTT) e da Linha de Alta Velocidade Ferroviária; defende a vantagem de haver uma visão integrada destes investimentos, com a necessária articulação daí decorrente.
Não obstante, os vereadores do PCP manifestam a sua preocupação pelo posicionamento assumido pelo presidente da CML, Carlos Moedas, e pela gestão PSD-CDS, traduzido na abstenção na votação desta deliberação, no que foi secundado pelos vereadores do Partido Socialista. Com efeito, é significativa e confrangedora a ausência de posicionamento da atual gestão municipal sobre as opções que estão colocadas quanto ao futuro do aeroporto de Lisboa. Uma ausência de posicionamento que se estende também ao impacto do aeroporto Humberto Delgado na saúde, segurança e tranquilidade da população, e que denota os riscos resultantes do indisfarçável alinhamento, quer de PSD-CDS, quer do PS, com os interesses e posições da ANA/Vinci, em detrimento dos interesses da cidade, da área metropolitana e do país.
Consulte aqui a Moção aprovada: