PCP sobre o Terminal portuário de contentores em Alcântara

 

Sem uma recusa imediatista do terminal de contentores em Alcântara, o PCP questiona, no entanto, os fundamentos, a estabilidade e a sustentabilidade de tal opção, do ponto de vista do interesse público (seja ele nacional, regional ou local) e a necessidade de uma alternativa de gestão não subalternizada aos interesses privados que incidem sobre a zona do domínio portuário.

Terminal portuário de contentores em Alcântara

Na
óptica do PCP, o porto de Lisboa é uma infra-estrutura fundamental
enquanto factor económico essencial à economia regional e ao quadro da
realidade económica nacional

A recente polarização das atenções
em torno do Terminal de Contentores de Alcântara obriga a reportar o
enquadramento geral da importância do porto de Lisboa.

 

Não
se pode ceder à tentação demagógica de reduzir a problemática aos
impactos locais, desviando a atenção do verdadeiro problema: uma gestão
responsável desta infra-estrutura, atinente dos interesses nacionais, o
uso presente e futuro deste importante recurso costeiro que é o
estuário do Tejo em ordem às suas múltiplas vocações, clarificando as
políticas nacionais e locais para o seu ordenamento concertado e
respondendo ao objectivo da melhor compatibilização das potencialidades
económicas e de recreio e lazer (que historicamente andaram
associadas), com a capacidade dos eco sistemas físico e ambiental do
estuário do Tejo.

 

Sem
dúvida que a opção de Alcântara como pólo principal da carga de
contentores do porto de Lisboa está manifestamente assumida pelo
Governo e que, tal opção, consta do chamado “Plano Estratégico do Porto
de Lisboa”. No entanto, tal “Plano Estratégico”, como tantos outros
planos anteriormente desenvolvidos pela autoridade portuária, carece da
aprovação expressa capaz de lhe conferir a responsabilidade
juridicamente adequada à garantia das suas opções.

 

Ainda
assim, pode-se considerar, tal instrumento, limitado quanto às
políticas e aos objectivos de modernização sustentada da actividade
portuária na sua imensa multiplicidade, e, mais manifestamente, na base
científica de interpretação da evolução da geomorfologia e parâmetros
ambientais do meio aquático, que suportam a sustentabilidade da
distribuição, articulação e localização dos usos preconizados no
conjunto da área dedicada a funções portuárias.

É necessária uma Gestão portuária sustentável

Existem
formas de articulação entre o ordenamento portuário e o ordenamento da
bacia hidrográfica que lhe está associada, tal como estão garantidos
formatos de ordenamento do território que integram estas vertentes com
o modo de ocupação humana do território adjacente, nas figuras do
Programa Nacional das Políticas de Ordenamento do Território (PNPOT),
nos planos regionais de ordenamento, como é o caso concreto do Plano
Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa
(PROTAML) e nos Planos Directores Municipais.

 

No
entanto, tais mecanismos vêm sendo sistematicamente desprezados, ou
limitados a enquadramentos genéricos insuficientes,
desresponsabilizadores e progressivamente abertos a iniciativas
avulsas. Como acontece ao longo de toda a área portuária, relativamente
às áreas de lazer, à hotelaria e restauração, aos centros de
investigação (como da Fundação Champalimaud), ao terminal de cruzeiros,
à náutica de recreio, à pesca, às instituições de formação e
investigação no domínio da marinha e do mar e tantas outras que
poderiam ser enumeradas.

Terminal de Alcântara

É
neste quadro que se coloca a questão do Terminal de Contentores de
Alcântara. À concessionária LISCONTI interessa o investimento na zona
de Alcântara. Isso é evidente. Mas já será menos certo que tal traduza
uma opção sustentável num quadro de organização coerente da área
(recurso) de domínio portuário.

 

Resultado
desta opção: fica-se perante uma situação em que esta “parceria
público-privada” é ditada mais pela vontade do interesse privado que
obriga o investimento público a seguir e financiar complementarmente a
sua opção.

 

Os
termos da concessão à LISCONTI (Decreto Lei 188/2008 de 23 de Setembro)
constituem um processo de contornos politicamente graves, com uma falta
de transparência inaceitável num negócio que é urgente interromper.

Ao
invés de apontar uma visão estratégica, integrada e articulada para
todo o sector marítimo e portuário nacional, o Governo prossegue uma
política de segmentação, descoordenação e concorrência mútua para os
portos nacionais – de que esta opção é um exemplo particularmente
evidente, pela negativa, no tocante ao transporte de carga
contentorizada.

Ao PCP preocupa a deficiente fundamentação e explicitação do interesse público, para além das oportunidades conjunturais.