Ao fim de um ano de lucros de dezenas de milhões de euros da concessionária
Por culpa da CML e por má vontade do Governo, Verbas do Casino retidas pelo Governo
Inépcia do PSD na CML prejudica Lisboa
O Casino Lisboa, que agora completou um ano de actividade, foi criado em 2003, a pedido de Santana Lopes, pelo Decreto-Lei n.o 15/2003, de 30 de Janeiro, publicado na pág. 620 do «Diário da República», I Série.
O PCP sempre disse e repete: este era um equipamento desnecessário na Cidade. E hoje ressalta ainda mais essa situação, já que do Casino nada de bom ainda resultou para Lisboa, sendo o próprio Casino o único resultado prático do célebre projecto do PSD para o Parque Mayer.
Mas a verdade é que o Casini está a funcionar e a lei tem de ser cumprida.
Ora, de acordo com a legislação atrás referida, e designadamente de acordo com o previsto nos artigos 3º, alíneas c) e d), 4º e 5º, o Município de Lisboa já devia ter recebido e utilizado em obras uma verba próxima dos 15 milhões de euros, em destinos legalmente determinados. Trata-se de «financiar e subsidiar obras de interesse para o turismo no município de Lisboa» e da reabilitação de «um teatro» e de «outro equipamento cultural no Parque Mayer» e da «recuperação do Pavilhão Carlos Lopes»).
Aliás, o próprio Presidente da CML dizia, ainda há um ano, que «durante sete anos, 15 milhões vão reverter para este projecto (Parque Mayer), perfazendo um total final de 110 milhões de euros».
Ora nada disso aconteceu. Mais grave ainda: a CML ainda não tem concluídos nenhum dos projectos necessários para estas obras. O que é grave.
Instabilidade política, má gestão de recursos municipais, favorecimento e nepotismo
O estendal de divergências entre eleitos do PSD sucede ao rol de averiguações, inquéritos, investigações, audições a eleitos da CML e administradores por eles nomeados para as empresas municipais, seja como arguidos seja como testemunhas em processos judiciais e diligências judiciárias que se conhecem a um ritmo nunca antes pensado possível.
Este mandato, que neste particular iguala e está a decorrer ao mesmo nível do anterior, caracteriza-se por cinco sintomas bem definidos:
1º – entrega cada vez mais descarada do território aos interesses privados, designadamente através de uma inqualificável política urbanística baseada no despacho de loteamentos atrás de loteamentos, com a agravante de que se fazem planos à medida dos interesses das instituições financeiras e das grandes empresas do sector;
2º – ausência de actividades municipais e de obras de melhoramentos dignas de registo que melhorem a vida em Lisboa, sendo certo que a Cidade se degrada e o espaço público se encontra em situação de progressivo abandono;
3º – descredibilização total da instituição, com cenários de permanente instabilidade e desqualificação dos agentes, situação criada pelos eleitos do PSD, que nem sequer escondem as suas divergências e o salve-se quem puder que começa a reinar e a transparecer;
4º – desperdício de enormes volumes de verbas municipais de qualquer contrapartida útil para o Município, designadamente em actos conhecidos e cada vez em maior número e de maior gravidade configurando situações de arregimentação, favorecimento e nepotismo;
5º – crescimento exponencial da dívida de curto prazo, sem que se vislumbre qualquer quadro credível de resolução deste gigantesco problema.
Incapacidade absoluta e inépcia no caso das verbas do Casino Lisboa
O caso das verbas do Casino Lisboa é sintomático. De acordo com a lei que concessionou este estabelecimento, avultadas verbas deveriam já estar a esta hora na posse do Município de Lisboa para fins concretos definidos exactamente naquela legislação.
As comparticipações destinam-se a obras de reabilitação de importantes infra-estruturas: quer sejam as do Parque Mayer, quer sejam as do Pavilhão Carlos Lopes.
Mas sabe-se que os tempos passam – já lá vai um ano – mas as verbas continuam retidas no Instituto do Turismo.
É evidente que se trata de autismo da parte do Governo para com a CML e de incapacidade e inépcia da CML e em especial do PSD e do actual Presidente da Câmara em lidar com este assunto.
Em primeiro lugar, a lei não condicionou a entrega destas verbas à Câmara de Lisboa a qualquer diligência. Em segundo lugar, o Presidente da CML nunca tomou uma iniciativa vigorosa que impusesse o prestígio e a autoridade da maior Câmara do País de forma a obrigar o Governo a cumprir a legislação. Em terceiro lugar, e se o Instituto do Turismo continuar a exigir que a CML entregue os projectos de reabilitação quer do Parque quer do Pavilhão… bem pode a Cidade esperar: nada está feito, nenhum concurso, nenhuma diligência séria estão efectuados, em curso firme ou em marcha sequencial: tudo continua nas águas mornas da inacção: foi nisso que se transformou o modo de vida da Câmara de Lisboa nos últimos anos.
Aliás, o PSD mostra nem saber o que quer fazer com o Pavilhão Carlos Lopes e de cada vez se fala de seu objectivo. Mas é um facto que a Cidade precisa de um equipamento desportivo aberto de média dimensão e com uma sala polivalente – já que não existe nada de semelhante na Cidade. Ora, o programa de reabilitação do Pavilhão estava já pronto no final do mandato da Coligação, em 20091, tendo sido tudo interrompido e «atirado ao lixo»..
O PSD e a sua política de direita são os responsáveis por este prejuízo que advém para os cidadãos do facto de as obras estarem paradas e os referidos equipamentos se encontrarem em contínua e acelerada degradação.
Em suma:
Como o PCP vem reafirmando, é preciso mudar de política!
5 de Maio: 1º Fórum
«A Cidade que temos, A Cidade que queremos»
O PCP continua a defender que Lisboa precisa de outra política, de outra direcção, de outra orientação.
É aliás neste quadro que se insere o 1º Fórum da CDU sobre «A Cidade que temos / A Cidade que queremos», a realizar no próximo dia 5 de Maio, em Lisboa, no Hotel Roma.
Trata-se de uma grande iniciativa de reflexão, debate e estudo sobre a situação em nove áreas de intervenção principais, desde o Urbanismo e as Finanças à reabilitação urbana e ao ambiente, entre muitas outras prioridades para Lisboa.
Lisboa, 20 de Abril de 2007