CDU Lisboa avança Moção sobre Referendo à IVG

Assembleia Municipal de Lisboa – Grupo de Deputados Municipais do PCP faz proposta de Moção

Referendo da IVG

Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, na próxima terça-feira, dia 27 de Fevereiro,
 uma Moção do seguinte teor:

«Considerando que:

No passado dia 11 de Fevereiro o SIM venceu voltando-se assim uma página negra da nossa história;

Trata-se de uma vitória da dignidade, do progresso civilizacional, da democracia, contra o medo, a hipocrisia e a discriminação das mulheres;

O PCP congratula-se com os resultados do Referendo Nacional e saúda todos os portugueses que, num gesto de civismo e maturidade democrática afirmaram, de forma clara e inequívoca que querem pôr fim à criminalização das mulheres que são empurradas para o último dos recursos – a Intervenção Voluntária da Gravidez (IVG);

Foi importante o contributo de todos/as para o SIM e continuará a sê-lo no processo que se segue dado que terá de ser célere na Assembleia da República e que estão criadas expectativas às quais urge responder no mais curto espaço de tempo;

Importa tornar exequível aquilo que resulta deste referendo e que é erradicar este grave problema de saúde pública, acabar com o negócio do aborto clandestino e relançar um combate determinado às causas sociais, económicas e culturais que levam as mulheres, em contextos de vida extremamente condicionantes, a recorrer à interrupção da gravidez;

Urge que a Assembleia da República e o Serviço Nacional de Saúde assegurem a aplicação da Lei e a igualdade de acesso e de tratamento de todas as mulheres que optem em consciência, por uma interrupção voluntária da gravidez;

Não aceitaremos que se criem instrumentos que visem atrasar o processo, o período de reflexão sim, o aconselhamento deve existir quando solicitado pela mulher e não obrigatório;

O atendimento deverá ser célere e efectuado como qualquer outro acto médico;

O Presidente da República deve reflectir sobre o problema e deverá estar de acordo com a decisão dos portugueses;

É necessário contribuir para tornar o aborto cada vez mais raro.

A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 27 de Fevereiro de 2007, delibera pugnar por:

1.Pela execução de políticas e medidas que garantam a estabilidade e condições sociais, económicas e de vida dignas às mulheres e às famílias;
2.Pela existência de condições de trabalho e de organização da sociedade que permitam articular a vida familiar e profissional;
3.Pelo reforço dos serviços e consultas de planeamento familiar e garantia de acesso aos meios contraceptivos;
4.Pela Educação Sexual nas escolas e em meio familiar;
5.Pela existência de um Programa de apoio às/aos jovens e às futuras mães e pais adolescentes, em todos os Centros de Saúde;
6.Pela efectiva protecção no emprego das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes;
7.Enviar esta Moção ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Primeiro-ministro e a todos os Grupos Parlamentares».

Lisboa, 23 de Fevereiro de 2006