Nota à Comunicação Social
Assembleia Municipal reúne amanhã 6ª feira dia 23
CDU apresenta Voto de Protesto contra o Presidente da Câmara
No passado dia 13 de Janeiro, realizou-se a assinatura de um acordo de geminação entre os municípios de Cadaval e de Olivença. Contudo, este Documento não tem valor legal na medida em que nos termos da alínea d), do Ponto 4, da lei 5-A 2002, compete à Assembleia Municipal autorizar a geminação com outros municípios ou outras entidades equiparadas de outros países, sob proposta da Câmara Municipal.
Até ao momento da assinatura, não foi presente à Assembleia Municipal nenhuma proposta de geminação dos municípios de Cadaval e de Olivença pelo que a Câmara assinou um acordo para o qual não estava autorizada pela Assembleia Municipal, demonstrando falta de consideração pelas competências deste órgão.
Agora, a Câmara apresenta para ratificação da Assembleia Municipal este Acordo sem qualquer explicação para o sucedido. Assim, os eleitos da CDU agendaram para a sessão de amanhã da Assembleia Municipal um Voto de Protesto a reprovar a atitude do Presidente da Câmara Municipal por assinar um acordo para o qual não estava autorizado, ultrapassando as suas competências e desrespeitando a independência, autonomia e competências da Assembleia Municipal.
Informamos que a sessão da Assembleia Municipal é pública e decorrerá no Auditório da Câmara com início pelas 21 Horas.
Contamos com a divulgação desta iniciativa e a presença dos senhores e senhoras jornalistas.
A Comissão Coordenadora da CDU do Cadaval
Cadaval, 22 de Fevereiro de 2007