A Especulação Imobiliária na Cidade de Lisboa e a Proposta do PCP para uma Lei de Bases da Habitação estiveram em debate na sessão pública que se realizou no passado dia 8 de Novembro, a qual contou com a participação de Paula Santos, Deputada do PCP na Assembleia da República, e João Ferreira, Vereador do PCP na Câmara Municipal de Lisboa.
Não é possível viver-se com dignidade sem habitação ou em habitação sem condições e a garantia do direito
constitucional do acesso à habitação é uma das lutas que os eleitos do PCP têm travado incessantemente tanto na Assembleia da República como nos órgãos autárquicos da cidade de Lisboa. É disso exemplo a apresentação, na AR, do Projecto de Lei de Bases da Habitação que visa garantir, entre outros, o papel determinante do Estado na promoção de habitação, a assunção pela Administração Central da direcção e gestão das políticas de habitação, a mobilização do património público para o arrendamento ou a criação de instrumentos que possibilitem que as habitações, injustificadamente devolutas, sejam utilizadas para arrendamento a preços controlados.
Também, ao nível municipal, os eleitos do PCP na CML e AML propuseram já neste mandato a revisão do PDM de Lisboa – de acordo com uma política de uso determinada pelos direitos das populações -, a criação de um Programa de Arrendamento a Custos Acessíveis – proposta já aprovada e que urge operacionalizar -, a implementação de medidas para canalização dos fundos IFFRU 2020 para reabilitação de projectos destinados a habitação a custos acessíveis e a definição da Capacidade Turística para Lisboa nas políticas de planeamento da cidade.
É necessária uma política pública de promoção da habitação que salvaguarde o direito à Cidade.