A Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto – novo regime do arrendamento urbano -, ficou até hoje conhecida, e não por acaso, como “Lei dos Despejos”. Tal diploma, com os múltiplos fatores de injustiça, arbitrariedade, conflitualidade que veio trazer ao arrendamento, continua a motivar profundas preocupações e problemas neste sector da vida do país.
Os Vereadores do PCP, reconhecem que foram
introduzidas pequenas alterações, durante a anterior Legislatura, que permitiram atenuar os efeitos mais nefastos da referida lei. Mas não é menos verdade que graves fatores de discricionariedade – de que é exemplo o chamado Balcão de Arrendamento – se mantêm atualmente em vigor.
O PCP considera ser indispensável uma nova legislação do arrendamento urbano que inclua designadamente, nesta importante área de resposta aos problemas da habitação, muita da regulamentação da Lei de Bases da Habitação, que já deveria estar em vigor (e que caberia ao Governo aprovar).
Infelizmente, a moção apresentada pelos vereadores do PCP em reunião da CML, que defendia a alteração ao Regime de Arrendamento Urbano, foi chumbada com os votos contra do PSD, CDS e a abstenção do PS, tornando-se evidente a forma como estes partidos se posicionam,quanto ao direito à habitação em especial na cidade de Lisboa, onde tantas pessoas têm vindo a ser obrigadas a abandonar as suas casas.
Da parte da CDU, a defesa do direito à habitação não é apenas para slogan eleitoral, é uma luta que travamos todos os dias.