Foi aprovada em reunião da CML a moção dos Vereadores do PCP, defendendo que o Município de Lisboa seja incluído na lista de entidades envolvidas no processo de discussão do Relatório Final de Avaliação sobre o Regime TVDE e que o Governo tome as medidas necessárias para que seja acelerada e concluída a elaboração deste Relatório da responsabilidade do IMT. É cada vez mais premente a necessidade de acelerar a avaliação e revisão do actual enquadramento legal, sendo da mais elementar
prudência parar a emissão de novas licenças ao abrigo do mesmo.
Esta moção previa ainda, na parte deliberativa, que fosse recomendado ao Governo a suspensão da emissão de todo o tipo de novas licenças ao abrigo do regime TVDE. Infelizmente este ponto foi chumbado, com o voto contra do PSD, CDS e PS.
Na Cidade de Lisboa são por demais evidentes as consequências negativas do actual enquadramento legal, e as dificuldades que ele cria à autarquia, impossibilitada de intervir adequadamente na regulação do TVDE. O número de licenças disparou, com o consequente aumento significativo da oferta, e está a criar todo o tipo de problemas, económicos, sociais, urbanísticos e ecológicos.
Para o PCP, só a suspensão da emissão das licenças até à conclusão do relatório previsto no artigo 31º, na Lei 45/2018, conseguirá atenuar os significativos prejuízos ao sector, pois são por demais evidentes as consequências negativas da introdução da Lei, que aumentou a precariedade e a exploração dos profissionais do setor, que levou a um aumento brutal da oferta onde existe procura solvente ao mesmo tempo que eliminou oferta nas regiões e períodos onde essa solvência ficou colocada em causa, que reduziu remunerações e margens de lucro para criar uma renda segura para umas poucas multinacionais.