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Aprofundar a concretização do Programa Municipal de Arrendamento a Custos Acessíveis

 

Imagem de LisboaAs dificuldades de acesso à Habitação constituem, desde há vários anos, um problema candente da cidade de Lisboa, sendo os preços quer do arrendamento quer da aquisição de habitação própria incomportáveis para uma parte significativa da população.

 

Por iniciativa dos vereadores do PCP, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou em 2018, a criação do Programa Municipal de Arrendamento a Custos

Acessíveis – PACA, cujo desenvolvimento deveria assentar em capitais de origem municipal, nomeadamente, no património disperso municipal edificado nas 24 freguesias da cidade e/ou em terrenos municipais aptos para construção.

 

Estava previsto a criação de uma bolsa municipal de fogos para arrendamento a custos acessíveis (tendo como  valores de referência para a fixação das rendas os estipulados para o “Programa Renda Acessível”), a partir do património municipal imobiliário disperso, da construção de novos fogos em terrenos municipais ou a adquirir para o efeito e a possibilidade do município envolver entidades como a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Instituições Particulares de Solidariedade Social, entre outros proprietários para participarem neste programa.

 

Decorridos mais de três anos desde a deliberação que instituiu o PACA, foram lançadas, ou estão em vias disso, operações que lhe dão concretização prática (Entrecampos, Marvila, Restelo).

 

No entanto, o desenvolvimento do PACA ficou aquém do previsto e do necessário, pelo que importa dar sequência às determinações constantes da referida deliberação.

 

Neste sentido, os vereadores do PCP entregaram uma proposta, que aguarda agendamento, como o objectivo de relançar e reforçar o PACA, prevendo entre outras medidas, que seja elaborada a lista actualizada do património edificado disperso nas 24 freguesias da cidade, bem como a lista dos terrenos municipais aptos a integrar o PACA e o início do processo de diálogo com proprietários da cidade.

 

Os vereadores do PCP entregaram uma outra proposta, que visa dar início ao processo de avaliação e revisão das regras do Fundo de Emergência Social (FES) do Município de Lisboa – Vertente de Apoio a Agregados Familiares, assim como o reforço das verbas por forma a assegurar a continuidade dos apoios das juntas de freguesia às famílias em situação de vulnerabilidade.  

 

Consulte as propostas:

Programa Municipal de Arrendamento a Preços Acessíveis – PACA

Dar início ao processo de avaliação e revisão das regras do FES

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