Em Novembro do ano passado, foi aprovada a Lei 56/2012 da autoria do PS e do PSD que determinou a nova organização administrativa para Lisboa, suprimiu 29 freguesias e estabeleceu novas competências para as actuais 24 Juntas de Freguesias.
É importante relembrar que toda a reforma administrativa do País foi aprovada na Assembleia da República numa única lei. Lisboa teve um “tratamento privilegiado”, uma lei exclusiva, resultado de um processo de acordo de interesses próprios entre o PS e o PSD.
Ao contrário do que tem sido afirmado, o conjunto de competências a transferir para as Juntas de Freguesia que o executivo liderado pelo PS/António Costa submeteu à Câmara Municipal não está estabelecido na lei.
O que a lei determina é que a Câmara Municipal de Lisboa tem a competência para definir os «espaços, vias ou equipamentos de natureza estruturante para a cidade ou para a execução de missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa da cidade».
Mas o PS/António Costa decidiu de outra forma. Decidiu pelo desmantelamento dos serviços municipais e pela dispersão de equipamentos com o propósito de se “livrar”, para já, de 1 800 trabalhadores e abrir as portas à privatização de um conjunto de serviços de interesse público.
É fácil verificar que a proposta hoje votada está baseada numa fundamentação escassa, aleatória, casuística e sem qualquer critério, uma falsa “descentralização administrativa” e de “proximidade”. Missões e competências para as quais as Juntas de Freguesia não têm meios, nem condições técnicas e financeiras para assumir.
Hoje é um dia triste para a nossa Lisboa!
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou com os votos favoráveis do PS e PSD a abstenção do CDS e os votos contra do PCP , as propostas que determinam a transferência de competências para as Juntas de Freguesia, de parte da limpeza urbana e das bibliotecas, da maioria das instalações desportivas, dos jardins de infância – e também dos recursos humanos afectos – cerca de 1 800 trabalhadores, deixando ainda em aberto a possibilidade de novas transferências.
1. Este processo de “descentralização” de competências decorreu de forma atrapalhada e pouco clara. Houve casos de “descentralização” imposta, em outros decorreu de um “acerto de interesses”, sempre sem qualquer quantificação dos encargos financeiros, de funcionamento ou de recursos humanos.
O executivo PS transfere espaços verdes, piscinas e pavilhões, bibliotecas e jardins de infância – e quem assegura a sua manutenção, ou o custo das obras que a CML não conseguiu, ou não quis realizar?
Quem assegura o acesso universal a estes equipamentos públicos municipais, sabendo que nem todas as Juntas de Freguesia os possuem?
Quem regula a igualdade dos preços e taxas de utilização a pagar pelos utentes?
Dos direitos dos trabalhadores
O executivo PS, pela voz de António Costa, diz garantir “todos os direitos aos trabalhadores”. Esta afirmação esconde a verdade!
E a verdade é que os trabalhadores irão pertencer aos mapas de pessoal das Juntas de Freguesia. No caso de quererem “voltar” à Câmara estarão sujeitos ao regime de mobilidade, durante um (1) ano. E depois o que lhes acontece?
Garante também António Costa que os trabalhadores continuarão a beneficiar dos Serviços Sociais. É fantástico o que António Costa afirma garantir!
As Juntas de Freguesia têm os seus próprios órgãos de decisão. E se as Juntas de Freguesia decidirem não pagar aos Serviços Sociais a parte que compete à entidade patronal? E quando a composição das Juntas se alterar, como será?
Com o seu ar muito convicto, António Costa repete que “esta é matéria ultrapassada … que é uma Lei da República… que é preciso cumprir a lei”. De novo tenta iludir a opinião pública, e os trabalhadores.
O que a Lei define é uma descentralização mas não esta descentralização , feita à pressa e à peça, de forma demagógica, sem qualquer critério e que esconde o objectivo claro, há muito perseguido pelo PS/PSD: desarticular os serviços públicos municipais para os privatizar.
Hoje foi um dia triste para Lisboa. Mas esta proposta terá ainda que ser submetida à Assembleia Municipal de Lisboa. A sua efectiva implementação – não se sabe bem para quando, nem como – será tudo menos uma matéria ultrapassada, como pretende o actual executivo PS.
A verdade irá prevalecer sobre a mistificação.
Os trabalhadores continuarão a lutar pela qualidade do serviço público e pela defesa dos seus direitos.
A Célula do PCP no Município de Lisboa apela a unidade dos trabalhadores e à solidariedade da população na defesa do serviço público.