O Grupo Municipal do PCP entregou requerimento em Assembleia Municipal, no qual questiona a autarquia sobre o continuado funcionamento de estabelecimentos comerciais que reservam a admissão de pessoas com base no seu sexo. Refere-se o exemplo concreto da Barbearia Figaro, que impede a entrada de mulheres no seu espaço.
“Há cerca de dois meses foi noticiada a abertura de um espaço comercial em Lisboa, de seu nome Figaro’s, cuja política empresarial se baseia num conceito de prestação de serviços exclusivamente a homens. Contudo, a reserva na prestação de serviços é bem mais do que isso: é uma reserva de admissão, baseada no sexo dos clientes.
Isto é, na cidade de Lisboa, actualmente opera um estabelecimento comercial que impede a entrada de mulheres no seu espaço. Não se trata de uma exclusividade de prestação de serviços mas sim na prática reiterada e pública da violação de direitos fundamentais e da prática ilegal e discriminatória da proibição de entrada de mulheres num espaço privado de atendimento ao público.
Estranho é que, estando a referida Barbearia aberta ao público há vários meses, continua a funcionar no pressuposto da legalidade desta prática que, mais do que conforme ou não à lei, representa um retrocesso absolutamente inaceitável naquele que é o trilho de muitas lutas pela emancipação das mulheres e pela igualdade.
Ora, cabe à Câmara Municipal de Lisboa a fiscalização dos estabelecimentos comerciais em tudo quanto não seja matéria da ASAE – é o caso. Nesse sentido, será de toda a urgência – cívica e social – que se apure junto do Executivo se efectou alguma diligência no sentido de impedir que tal prática – recentemente combatida por via de uma acção directa de um colectivo feminista que recusa a continuidade de tal comportamento – persista.
Tal é um imperativo constitucional e, sobretudo, um sinal de que o Município não aceita, sob nenhuma circunstância, a violação do direito à igualdade e práticas discriminatórias em função do sexo.
Assim, o Grupo Municipal do PCP, ao abrigo da alínea f) do n.o 1 do Artigo 4o e das alíneas d) e j) do Artigo 12o do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, requer a V. Exa. que providencie as diligências necessárias junto da Câmara Municipal de Lisboa para que esta informe:
1 – Que diligências efectuou para apurar a prática denunciada?
2 – Que medidas irá adoptar para garantir que em nenhum estabelecimento comercial, designadamente a Barbearia Figaro’s, impeça seja quem for de entrar no seu espaço, nomeadamente mulheres, sendo tal prática violadora dos mais básicos direitos fundamentais e absolutamente atentatória aos direitos das mulheres?”
Assina o requerimento a deputada municipal do PCP, Lúcia Gomes.
Grupo Municipal do PCP – Requerimento à AML
Assunto: Impedimento de entrada de mulheres em estabelecimento comercial