Por proposta do Grupo Municipal do PCP, a Assembleia Municipal realizou um Debate Temático subordinado ao tema “Transferência de Competências para o Município na área da Educação”, na qual muitos pais e professores de diversas escolas participaram, relatando as dificuldades que se vivem nas escolas.
O PCP opôs-se ao processo de Transferência de Competências para o Município na área da Educação e hoje a realidade dá-nos razão. Preocupa-nos a forma de concretização do direito e acesso à educação, já que foram transferidas as competências, mas não os meios necessários para o suprimento das necessidades. Entendemos que o direito à educação é universal e não pode ser condicionado pela capacidade económica das famílias ou pelo território que habitam.
A transferência de competências agrava clivagens e desigualdades, podendo levar a que após anos de inação e desinvestimento do Estado central, venham a suceder a inação e desinvestimento por parte do município. A não contratação de pessoal não docente em falta é já um indício preocupante disso mesmo.
O PCP propõe a promoção de uma escola pública de qualidade, exigindo ao Estado um maior financiamento para cumprir com as suas obrigações constitucionais.
Veja aqui as duas sessões Temáticas:
91ª Reunião plenária da AML, 2 de novembro de 2023
93ª Reunião plenária da AML, 9 de novembro de 2023
Consulte aqui a recomendação aprovada na AML na sequência do debate proposto pelo PCP