Foi aprovada hoje, em reunião de Câmara, a moção apresentada pelo PCP que propõe ao Governo e à Assembleia da República uma maior regulação da atividade dos TVDE.
O que se pretende com esta medida?
Limites por município: Criar contingentes territoriais para que os municípios passem a poder regular e limitar o número de veículos TVDE a circular.
Fim do dumping e mais direitos: Implementar regras económicas que equilibrem a relação de poder entre plataformas, operadores e motoristas, combatendo preços abusivos e garantindo condições de trabalho dignas.
Consulta aqui a moção aprovada: