CDU contra alterações na Revisão do PDM

O Documento que se encontra agora disponível no sítio concelhio foi apresentado pelos vereadores da CDU no dia 8 de Setembro de 2008, e explica de forma criteriosa e objectiva a sua posição relativamente à revisão do PDM concelhio.

  

Posição da CDU sobre a proposta final de revisão do PDM de Vila Franca de Xira

1. Histórico do processo de revisão
Substituição do planeamento pela arbitrariedade

Pioneiro na época, o Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira (PDM), publicado em Diário da República em 1993, possibilitou aos órgãos municipais e à vida colectiva do Concelho a concretização de políticas do território, com definição limitada (escala de 1:25.000) de usos existentes e previstos para os solos, assim como o levantamento das suas condicionantes.

O PDM tornou-se num instrumento de natureza regulamentar eficaz, conferindo à gestão municipal o modo prático de estruturar urbanisticamente o Concelho de Vila Franca de Xira. Este foi também um dos processos mais participados pela população do Concelho, no qual se destacou a realização de dezenas de iniciativas públicas, a recolha de centenas de opiniões, entre críticas e projectos de alteração, culminando na formulação da proposta final regulamentar que, uma vez aprovada superiormente, se tornou, a nível nacional, no terceiro PDM em vigência.

Este PDM de primeira geração tinha as virtualidades próprias das experiências pioneiras que o futuro sempre se encarrega de aperfeiçoar. O conhecimento e os meios existentes à época produziram o PDM possível, que foi um enorme passo qualitativo no processo de regulação e ordenamento territorial, facultando a visão e os meios de previsão necessárias à modernização e ao melhoramento constante das condições de vida do Concelho no quadro da região de Lisboa.

Este PDM, pela primeira vez, conferiu à Câmara Municipal verdadeira autoridade sobre licenciamentos e agentes do território e definiu usos e condicionantes, de acordo com as características físicas e a especificidade dos territórios, numa perspectiva estratégica de desenvolvimento. Mas era tudo ou quase tudo limitado aos conhecimentos, predominantemente, escassos à época.

A CDU não se vangloria do enorme esforço desenvolvido nesse processo, mas orgulha-se dos resultados obtidos e cedo percebeu, pelas melhores razões, a necessidade e as vantagens da atempada revisão do PDM, à luz dos novos conhecimentos, dado ser um fundamental instrumento de gestão e desenvolvimento regulado do espaço concelhio.

Assim, em meados da década de 90, a CDU desencadeou o processo de revisão do PDM, pouco mais de cinco anos após a sua entrada em vigor. A revisão do PDM, de acordo com a visão da CDU, era a imprescindível resposta à necessidade de se aprofundar o modelo de orientação estratégica, face ao complexo processo de desindustrialização que surgia no Concelho em paralelo com a aceleração do crescimento do parque habitacional, assim como de outros efeitos no quadro das interdependências metropolitanas.

No entanto, esta posição da então maioria CDU não reuniu consenso entre as forças políticas locais, o que resultou num adiamento prejudicial ao desenvolvimento do Concelho. Como não havia alternativa à revisão, a CDU, em 96 e 97, voltou a propor consensos para essa forma superior de actualização e aperfeiçoamento deste documento fundamental da vida do Município, mas novamente essa iniciativa não teve sucesso.

Na recta final desse mandato autárquico, em 97, a CDU reassumiu a necessidade de se promover o desenvolvimento local com uma nova programação, objectivos e acções, através de uma profunda revisão do PDM que contivesse a pressão urbanística e desse continuidade adequada à evolução que o Concelho tinha registado nos últimos anos.

Este processo viria a ser, abruptamente, interrompido pela vitória do PS nas eleições autárquicas desse ano.

Comparemos algumas das atitudes de gestão, para se perceber as razões que assistem à crítica da CDU:

– Decorridos onze anos de gestão PS, continuam vigentes normas e orientações do PDM cessante que o tempo, naturalmente, tornou desajustadas;

– Estes onze anos não culminam numa revisão justa e adequada do PDM, porque falta à maioria que governa o Município a vontade política de rever este instrumento à luz dos conhecimentos e necessidades actuais;

– Estes onze anos cumprem-se com o acto consumado de um modo de promoção da revisão que se distinguiu pelo o secretismo dos trabalhos, com total desprezo pela necessidade de se promover uma ampla discussão pública em momentos chave do processo;

– O direito à informação e à participação foram substancialmente limitados, mesmo às forças políticas com representação nos órgãos autárquicos, pelo que vigorou uma oportunidade exclusiva às propostas dos eleitos do PS;

– A margem de participação que foi dada à oposição na efectivação deste processo foi quase nula, já que não passou de um simulacro de discussão;

– O envolvimento dos restantes órgãos autárquicos do Concelho também não foi minimamente suficiente para se garantir a representatividade das opiniões;

– A opinião pública em geral foi completamente arredada da construção da proposta de revisão do PDM.

Paralelamente, o PS procedeu à despropositada suspensão dos planos de pormenor construídos pela gestão CDU e publicados em Diário da Republica depois se aprovados pelo Conselho de Ministros, documentos especialmente elaborados para assegurar o desenvolvimento harmonioso do Concelho, suster a especulação imobiliária e impedir a supremacia do interesse privado sobre o interesse público.

Assim, não admira que, ao longo dos últimos anos, tenham surgido críticas de várias das entidades públicas que acompanharam o processo de revisão, enquanto a CDU alertava para incompatibilidades e erros do processo à luz de diversas condicionantes, como a REN, a RAN ou o PROTAML.

O processo culmina em 2008 com a atitude bem significativa da Comissão Técnica de Acompanhamento que não admitiu a maioria das propostas da gestão PS para o novo PDM, o que, além do mais, confirma a justeza das posições críticas da CDU.

2. Análise global das propostas do PS para o futuro PDM

Teimosia onerosa na arbitrariedade e na desconformidade com vários instrumentos de planeamento A gestão municipal do território está, por lei, limitada às áreas que não se encontrem sob a alçada de instrumentos nacionais de protecção ou de condicionamento (REN, RAN, PROTAML, PNOT) e de instrumentos locais de prevenção (Carta de Aptidão à Construção e Carta de Zonas Inundáveis).

No entanto, as propostas do PS, insustentavelmente defendidas junto da Administração Central, utilizaram todo o território concelhio como se aqueles impedimentos não existissem, com a agravante de tentarem obter aval para concretizar aquilo que não é realizável.

Dessa atitude resultou que todos os instrumentos de ordenamento do território mencionados tivessem sido feridos por propostas concretas apresentadas em sede de revisão.

Não é estranhar tal atitude já que ela também é utilizada pelo PS no Governo, como é exemplo eloquente a facilidade e a rapidez com que o Conselho de Ministros desafectou terrenos para a plataforma logística da Castanheira, declarando-a PIN e suspendendo abruptamente o PDM no que respeita à área em questão.

A invocação de um suposto interesse público, na óptica do PS, continua a ser o principal instrumento de gestão do território.

Mas, para o caso da revisão do PDM de Vila Franca de Xira, essa falta de interesse público foi objecto de contundente crítica das entidades que acompanharam este processo, fazendo depender a emissão de parecer final favorável com o abandono inequívoco de intenções de se urbanizar áreas vitais para o ambiente e ordenamento do território, como a várzea de Vialonga, a antiga área de salinas entre a Póvoa de Santa Iria e Alverca ou a área a sul da Quinta do Cochão, em Alverca.

Portanto, os recuos na proposta final de revisão, depois de sucessivas tentativas falhadas de fazer aprovar propostas que feriam a legalidade e o simples bom senso em matéria de ordenamento territorial, não são pequenos recuos e resultam apenas da aplicação da autoridade da Administração Central perante a irresponsabilidade do PS concelhio. Tratou-se de uma teimosia que só teve como efeito palpável o protelamento da aprovação final por vários anos.

Os frequentemente invocados e nunca definidos compromissos assumidos pela gestão PS com promotores imobiliários e outras entidades podem, de algum modo, explicar a teimosia que gerou esse protelamento, mas não absolvem prejuízos objectivos para o Concelho e quem sabe se até para algum dos promotores referidos.

Avanço inadequado da urbanização sobre as zonas rurais O território concelhio apresenta uma considerável e valiosa coabitação entre áreas urbanas e áreas rurais que merece ser preservada e valorizada, constituindo uma diversidade que é, por si só, uma mais-valia.

No entanto, mesmo estas propostas finais da gestão PS ainda apontam para um crescimento excessivo dos perímetros das freguesias rurais, permitindo aumentos dos respectivos parques habitacionais, em escala, dimensão e impactos muito negativos e em desconformidade com as necessidades lógicas de crescimento dessas freguesias.

Nestas propostas, já em nona versão, ainda subsistem possibilidades efectivas de se descaracterizar a especificidade rural dessas freguesias, não se tendo em conta as respectivas necessidades e limitações, como é o caso das propostas de expansão desmesurada das Cachoeiras, da Calhandriz, dos Cotovios (S.J.Montes), com partes em solo desaconselhado e muito condicionado, de Arcena (Alverca), também com partes em solo desaconselhado e muito condicionado, ou das Quintas (Castanheira).

Agravamento da betonização do Concelho

O crescimento populacional do Concelho deverá resultar do equilíbrio entre as dinâmicas demográficas locais e a captação natural de novos residentes, num processo de desenvolvimento integrado.

As presentes propostas da gestão PS ainda apontam para o agravamento da “função dormitório” que já se faz sentir nas mais populosas freguesias do Concelho. A previsão de crescimento populacional aponta para um aumento de cerca de 15 mil novos fogos, ou seja, para nunca menos de 40 mil novos residentes, de acordo com a proposta de expansão habitacional, o que é muito especulativo face à dinâmica demográfica do Concelho.

Esta proposta de crescimento de área habitacional é injustificada, além do mais, porque é conhecida a existência de mais de 6 mil fogos devolutos no Concelho. Ou seja, há uma proposta de aumento de novas áreas de habitação que excede as necessidades reais, ao mesmo tempo que áreas urbanizadas ainda não têm construção realizada.

Algumas das expansões propostas têm ainda a agravante de caírem em solos classificados como desaconselhados e como muito condicionados, como é o caso da área de expansão do Sobralinho.

Portanto, estamos perante propostas que apontam para um contínuo crescimento do parque habitacional concelhio em dimensões inadequadas às necessidades previsíveis do respectivo crescimento, usando-se o futuro PDM para responder a interesses imobiliários e repousando nas suas contrapartidas como principal alavanca do desenvolvimento do Concelho.

3. Incapacidade ou falta de vontade de planificar outro modelo de desenvolvimento

O concelho de Vila Franca tem vindo a perder capacidade empregadora industrial e valor acrescentado, por força da destruição do tecido empresarial, sendo já notável o crescimento da área de serviços e do número de residentes com trabalho noutros concelhos.

As propostas da gestão PS não apontam para a inversão deste processo de declínio persistente, sendo marcadas pelo carácter vago do seu conteúdo, se não mesmo pelo indirecto desencorajamento de linhas de acção que atraiam novas e modernas empresas, sobretudo no sector industrial, contentando-se com pouco mais que dar resposta à solicitação de áreas para a instalação de logística.

As propostas da gestão PS também não apontam soluções para a recuperação e a revitalização dos centros urbanos envelhecidos, apesar de alguns já enfrentarem um declínio acelerado, assim como não inovam em matéria de salvaguarda do meio ambiente. Igualmente não se vislumbram acções que qualifiquem o território, as suas actividades e reais necessidades e potencialidades, para que se possa valorizar a coexistência da cidade com o campo e se possa retomar uma estratégia de desenvolvimento harmonioso nas condições exigentes que resultam do facto de o nosso concelho integrar uma área metropolitana.

A gestão PS alega modernidade nas suas propostas, mas esbarra na grave realidade. De facto, ignorando as propostas e alertas da CDU, o PS construiu uma proposta de revisão desfasada da realidade e incompleta, quando a uma parte significativa do território concelhio já se atribuía a classificação de área crítica urbana – dura classificação feita pela Administração Central.

Esta classificação do território significa que ainda temos áreas especialmente desqualificadas do ponto de vista urbano e social, carenciadas de infra-estruturas e equipamentos, além de caracterizadas por uma forte concentração residencial e alta densidade populacional.

No entanto, as propostas do PS não dão para perceber se essa realidade de desqualificação se resolverá no sentido da qualificação urbana e ambiental, ao mesmo tempo que as perspectivas de desenvolvimento do Concelho ficam comprometidas, dada a incapacidade de contrariar a clamorosa falta de espaço para a instalação de novas indústrias que esta proposta final de revisão torna patente.

4. O modelo alternativo da CDU

A CDU sempre defendeu propostas que nos levassem a reforçar os pólos industriais e reservar os terrenos mais adequados para o prolongamento dessas actividades e de outras de idêntico valor acrescentado, pugnando sempreu pela defesa de novos planos de pormenor que defendessem os nossos solos da especulação, rejeitando todas as propostas que agravassem a sobredensificação urbana e carências de espaço público e apoiando todas as iniciativas que fizessem da zona ribeirinha o palco privilegiado do lazer e recreio das populações.

O PS ignorou sistematicamente as nossas propostas e não soube capitalizar todas as opiniões e contributos críticos. Pelo contrário, fez do PDM um instrumento das suas políticas, em nada adequado às reais necessidades e exigências de um Concelho que tem marca metropolitana, como é o de Vila Franca de Xira.

Se as nossas propostas fossem acolhidas, teríamos um PDM diferente, já que beneficiaria das seguintes linhas de ordenamento e planeamento:

– Requalificação do território, com o ambiente como factor de competitividade, criando normas e antevendo projectos de salvaguarda e conservação da natureza ou dos biótipos mais sensíveis, garantindo simultaneamente espaços de instalação de novas empresas do sector industrial e outras;

– Requalificação sócio-urbanística das áreas consolidadas, especialmente cascos ou zonas históricas ou núcleos mais degradados;

– Aposta em redes de transportes públicos e corredores especiais para a sua permanente adequação e modernização;

– Aplicação de normas exigentes para a construção habitacional, adequando o ritmo de construção às reais necessidades do Concelho e impondo limites à construção em áreas classificadas como desaconselhadas, em áreas sensíveis ou estratégicas para contrariar a pressão urbana e de densidade populacional ou em áreas cuja natureza ambiental não permite elevadas pressões sobre o solo, como é a zona rural.

A CDU defende escolhas selectivas para o novo PDM e impõe limites a todas as formas de pressão. O novo PDM deveria ser um núcleo de projectos estruturantes para o Concelho, mas limita-se a dar resposta a aspectos pontuais e caracterizados pela mediocridade de conteúdo de desenvolvimento. A CDU não pode deixar de estar em desacordo com a proposta de PDM que se propõe para discussão pública. Este processo deveria ser revisto e adequado a outras prioridades e lógicas de desenvolvimento, pelo que não votaremos favoravelmente a presente proposta da responsabilidade exclusiva do PS.

Vila Franca de Xira, 8 de Setembro de 2008

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