SOBRE OS RECENTES DESENVOLVIMENTOS NA GESTÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO REGULAR DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DE CASCAIS
A Comissão Concelhia de Cascais do Partido Comunista Português, perante a informação da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, transmitida pela empresa Scotturb, alerta para a irresponsável gestão do serviço rodoviário regular de passageiros, no Concelho de Cascais, levado a cabo pelo executivo municipal, sob a liderança do PSD/CDS de Carlos Carreiras.
Uma gestão que, desde o início, se revelou incapaz de exigir, durante os mais de dois mandatos em que lidera a Câmara de Cascais, o cumprimento da obrigação da prestação de um serviço de qualidade por parte da operadora Scotturb, mesmo após se ter constituído como autoridade de transportes municipais. Uma gestão que criou uma situação discriminatória entre munícipes ao não garantir transportes gratuitos para toda a população. Uma gestão que decidiu lançar a concurso um serviço de transporte rodoviário regular de passageiros para operar apenas no seu território, isolando Cascais na planificação da mobilidade da restante Área Metropolitana de Lisboa. Nesse concurso, não se preocupou em salvaguardar os direitos e postos de trabalho dos motoristas e restantes trabalhadores da actual operadora. Uma situação que se tornou ainda mais grave quando o executivo camarário resolveu usar recursos públicos para ajudar na contratação de motoristas para a empresa privada Martín, a anunciada vencedora do concurso, numa clara postura de oposição à transmissão dos trabalhadores da Scotturb para a nova operadora de transportes. O uso de recursos públicos voltou a repetir-se na publicitação da empresa privada Martín, a quando do anúncio da data de início da actividade da operadora no Concelho de Cascais.
Agora, o PCP teve conhecimento que os trabalhadores da Scotturb receberam um comunicado da empresa, onde são informados da decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa relativa ao concurso para a prestação do serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros no Concelho de Cascais, que a Scotturb havia impugnado. O tribunal deu razão à Scotturb, ao considerar a proposta apresentada pela Martín ilegal, e condenou a Câmara de Cascais a celebrar o contrato com a Scotturb.
Mais uma vez, os erros e a irresponsabilidade da gestão do executivo PSD/CDS vão ser pagos pelos munícipes de Cascais. As opções levadas a cabo por esta maioria são incompatíveis com a concretização de uma rede de transportes públicos que respondam às reais necessidades das populações e onde os trabalhadores sejam valorizados e os seus direitos respeitados.
O PCP fez mais pela mobilidade da população de Cascais e pela defesa dos direitos dos trabalhadores da Scotturb que o actual executivo PSD/CDS, liderado por Carlos Carreiras. A luta e persistência do PCP permitiu a aprovação e implementação do Passe Intermodal a custo reduzido, para todos os operadores e para toda a Área Metropolitana de Lisboa, naquela que foi a maior revolução na mobilidade da população desde o 25 de Abril e que abrangeu todos os munícipes e trabalhadores de Cascais de uma forma indiscriminada. Mais recentemente, o PCP fez aprovar na Assembleia da República uma alteração à legislação laboral que garante a defesa dos direitos dos trabalhadores da Scotturb, independentemente da empresa que venha a operar para o Concelho ou dos concursos que venham a realizar-se no futuro.
O PCP irá continuar a acompanhar este processo e a bater-se pela implementação de uma rede de transportes públicos de qualidade, sob uma gestão pública e que garantam a valorização e defesa dos direitos dos trabalhadores e respondendo às necessidades e direitos das populações. Direitos esses que têm de ser garantidos, independentemente da resolução final desta disputa judicial, e onde a Câmara tem um papel importante e acrescidas responsabilidades na aplicação correcta da lei e na defesa dos direitos de quem vive, trabalha, estuda ou visita Cascais.
20 de Março de 2021
Comissão Concelhia de Cascais do PCP