MOÇÃO
PELA DEFESA DO DIREITO À SAÚDE
Nos últimos anos, por iniciativa dos sucessivos Governos PS, PSD e CDS, o direito constitucional à saúde e o Serviço Nacional de Saúde (SNS) têm sido alvo de sucessivos ataques e procura de desmantelamento, com a falta de investimento público nas várias vertentes, a criação de Parcerias Público Privadas, a falta de vontade política para tomar medidas de fixação de médicos no SNS, a desvalorização das carreiras, entre outras.
Sendo um problema de âmbito nacional, o maior impacto ocorre na Área Metropolitana de Lisboa e o Concelho de Azambuja não foge a esta regra.
Desde o encerramento dos Serviços de Atendimento Complementar de Azambuja, à falta de médicos de família no UCSP Azambuja e em todos os polos – Alcoentre, Aveiras de Cima, Manique do Intendente, o que encontramos hoje é um Concelho que chega ao final do ano de 2022 com 90% da população, mais de 16 600 utentes, sem acesso a cuidados de saúde primários.
O papel fundamental e preventivo dos cuidados primários e de saúde deve merecer, da parte de todos, a maior atenção.
É essencial que, a partir dos órgãos autárquicos do Concelho de Azambuja, se exija do Governo a resposta necessária a este problema.
Assim, propõem os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Azambuja, que a Assembleia delibere:
- Saudar as Comissão de Utentes da Saúde do Concelho, pelas lutas desenvolvidas, e em desenvolvimento, solidarizando-se com a luta por melhores cuidados de saúde e defesa do Serviço Nacional de Saúde;
- Que a Câmara Municipal de Azambuja exija ao Governo, através do Ministério da Saúde, este tome as medidas necessárias para a contratação de médicos de família para a UCSP de Azambuja e de todos os seus polos/freguesias, garantindo o direito fundamental dos munícipes do concelho ao acesso aos cuidados de saúde primários constitucionalmente reconhecidos.
Azambuja, 28 de Dezembro de 2022.
Os Deputados Municipais da CDU.