A CDU levou à última Assembleia Municipal da Amadora, de 24 de Junho de 2025, uma recomendação que instava a Câmara Municipal a resolver os vários problemas estruturais que afectam as casas das habitações municipais, nomeadamente as do Bairro da Boba e do Casal da Mira. A proposta foi chumbada com os votos contra dos deputados do PS e os votos a favor dos restantes partidos. Em baixo transcreve-se o texto da proposta.
Recomendação – Por casas dignas para quem mora na Amadora
A habitação digna e em condições é um direito constitucional, um direito de todos. Para cumprir esse direito, a existência de habitação pública permite o combate à especulação imobiliária, garantindo casas que as pessoas possam pagar – uma resposta que continua insuficiente na Amadora. Incluída na dimensão da habitação pública, a habitação social permite que populações em maior risco de pobreza tenham acesso a esse direito, sem que sejam empurrados para uma vida de ainda maior precariedade.
Apesar da existência deste direito e da responsabilidade do estado, central e local, na garantia do seu cumprimento, mantêm-se diversos problemas no acesso a habitações sociais dignas no nosso concelho. Estes problemas manifestam-se tanto na disponibilidade de habitações(existindo muitas vezes famílias de várias gerações residindo em casas exíguas) como na qualidade e estado de conservação das habitações sociais que existem.
A habitação social do Bairro da Boba e do Casal da Mira, de gestão camarária, são exemplo desta situação. Sucedem-se os casos de insalubridade das habitações, muitas em elevado estado de degradação, com casas de banho e quartos com paredes e tectos completamente cobertos de humidade. Situações graves de infiltrações de água que impedem em muitos casos o uso de luz na casa de banho, sob perigo de curto-circuito.
Mesmo após as recentes obras de conservação das paredes exteriores e mudanças das janelas continuam a existir problemas sérios de humidade e infiltrações. Muitos moradores já reportaram repetidamente junto dos gabinetes da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal, mas continuam sem resposta, em alguns casos há mais de 3 anos.
É preciso fazer mais e melhor pelo estado das habitações destes bairros. É inaceitável que a Câmara Municipal da Amadora (CMA), proprietária das habitações e a quem compete a sua correcta gestão e manutenção, que continua a cobrar as respectivas rendas – com relatos que apontam para o seu aumento mesmo nas fracções afectadas, com valores que ultrapassam os 400 euros –, faça ouvidos moucos das várias queixas que recebe.
A CM da Amadora tem de cumprir com as suas obrigações e responsabilidades, garantindo condições dignas de habitação aos moradores dos bairros municipais.
Assim, a Assembleia Municipal da Amadora, reunida a 24 de Junho de 2025, recomenda à
Câmara municipal da Amadora que:
- Tome todas as diligências necessárias para que rápida e urgentemente intervenha nas
fracções afectadas e para que se iniciem obras de resolução dos problemas estruturais de que
os edifícios padecem.
O Grupo Municipal da CDU