Processo Permuta dos terrenos de Entrecampos pelos do Parque Mayer
Participações do PCP a entidades competentes
14/12/2002– Na sequência da aprovação da proposta 638/2002 relativa ao pedido de informação prévia da BragaParques, conducentes á instalação de um Casino nos terrenos do parque Mayer, os Vereadores do PCP participam ao Ministério Público junto do tribunal Administrativo, no sentido de peticionar a nulidade daquela informação.
O6/02/2003 – O Ministério Público arquiva o processo, referindo que a Informação Prévia não é acto lesivo de terceiros, nem condição de licenciamento.
13/02/2003 – Os Vereadores do PCP participam os mesmos factos à IGAT.
12/03/2003 – Os Vereadores do PCP recorrem hierarquicamente do despacho do Ministério Público para o procurador junto do Tribunal Central Administrativo.
12/06/2003 – O Ministério Público junto do Tribunal Central Administrativo dá razão ao recurso e determina a reabertura do processo e a análise jurídica das ilegalidades denunciadas pelo PCP.
22/08/2003 – Depois do processo ter “baixado” (isto é, depois de ter voltado ao procurador inicial), este procurador volta a determinar o arquivamento, agora com o argumento que a CML já não pretende a construção do casino no Parque Mayer, pelo que há uma inutilidade.
01/08/2005: – A CDU apresentou duas participações: uma junto do Ministério Público no Tribunal Administrativo no sentido de peticionar a declaração de nulidade do negócio de permuta e da hasta pública; outra, perante a Polícia Judiciária, por haver indícios de Administração Danosa e Perturbação de Arrematação com o negócio e hasta pública.
19/09/2006: – O PCP, na sequência do anúncio que o Capitólio vai ser demolido, faz um aditamento às participações da CDU perante o MP junto do Tribunal Administrativo e perante a Polícia Judiciária.
Os números dos processos a correr são os seguintes:
Ministério Público/Tribunal Administrativo: PA22/2005-C, o qual deu origem depois ao PA40/2005-G
Policia Judiciária (Inquérito): 1517/05.6JFLSB
Lisboa, 24 de Janeiro de 2007