Referendo da IVG
Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, na próxima terça-feira, dia 27 de Fevereiro,
uma Moção do seguinte teor:
«Considerando que:
No passado dia 11 de Fevereiro o SIM venceu voltando-se assim uma página negra da nossa história;
Trata-se de uma vitória da dignidade, do progresso civilizacional, da democracia, contra o medo, a hipocrisia e a discriminação das mulheres;
O PCP congratula-se com os resultados do Referendo Nacional e saúda todos os portugueses que, num gesto de civismo e maturidade democrática afirmaram, de forma clara e inequívoca que querem pôr fim à criminalização das mulheres que são empurradas para o último dos recursos – a Intervenção Voluntária da Gravidez (IVG);
Foi importante o contributo de todos/as para o SIM e continuará a sê-lo no processo que se segue dado que terá de ser célere na Assembleia da República e que estão criadas expectativas às quais urge responder no mais curto espaço de tempo;
Importa tornar exequível aquilo que resulta deste referendo e que é erradicar este grave problema de saúde pública, acabar com o negócio do aborto clandestino e relançar um combate determinado às causas sociais, económicas e culturais que levam as mulheres, em contextos de vida extremamente condicionantes, a recorrer à interrupção da gravidez;
Urge que a Assembleia da República e o Serviço Nacional de Saúde assegurem a aplicação da Lei e a igualdade de acesso e de tratamento de todas as mulheres que optem em consciência, por uma interrupção voluntária da gravidez;
Não aceitaremos que se criem instrumentos que visem atrasar o processo, o período de reflexão sim, o aconselhamento deve existir quando solicitado pela mulher e não obrigatório;
O atendimento deverá ser célere e efectuado como qualquer outro acto médico;
O Presidente da República deve reflectir sobre o problema e deverá estar de acordo com a decisão dos portugueses;
É necessário contribuir para tornar o aborto cada vez mais raro.
A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 27 de Fevereiro de 2007, delibera pugnar por:
1.Pela execução de políticas e medidas que garantam a estabilidade e condições sociais, económicas e de vida dignas às mulheres e às famílias;
2.Pela existência de condições de trabalho e de organização da sociedade que permitam articular a vida familiar e profissional;
3.Pelo reforço dos serviços e consultas de planeamento familiar e garantia de acesso aos meios contraceptivos;
4.Pela Educação Sexual nas escolas e em meio familiar;
5.Pela existência de um Programa de apoio às/aos jovens e às futuras mães e pais adolescentes, em todos os Centros de Saúde;
6.Pela efectiva protecção no emprego das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes;
7.Enviar esta Moção ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Primeiro-ministro e a todos os Grupos Parlamentares».
Lisboa, 23 de Fevereiro de 2006