O fim do período de suspensão de novos registos de Alojamento Local (AL) em Lisboa é, desde há muito, do conhecimento da Câmara Municipal e do seu presidente. A cidade está na iminência de levantamento desta suspensão, por responsabilidade exclusiva da gestão PSD/CDS/Moedas.
A deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) visando a “suspensão imediata da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local, por um prazo de seis meses” foi publicada em Boletim Municipal, a 7 de novembro de 2024. Esta deliberação foi ainda prorrogada por nova deliberação da AML publicada em maio de 2025. A suspensão poderia vigorar apenas durante um ano (segundo do Decreto-Lei 76/2024, do governo PSD/CDS/Montenegro), isto é, até 7 de novembro de 2025.
Esta não foi a primeira suspensão temporária. Ainda durante o governo PS, ocorreu uma primeira suspensão. Ou seja, Carlos Moedas teve todo o mandato para concluir uma revisão do regulamento municipal de AL, de forma a dispor de um instrumento que regule, de forma efetiva, o desenvolvimento desta atividade económica de forma equilibrada com a defesa do direito à habitação.
Na reunião de CML realizada no passado dia 10 de setembro, a Vereadora Joana Castro Almeida assume, explicitamente, o compromisso: “Vamos encontrar uma solução jurídica ainda este mandato e eu vou ver como é que isso pode ser feito, (…). Vou ver uma solução. Fica aqui, da minha parte, este compromisso de encontrar uma solução para ainda trazer essa solução a [uma] reunião de CML”.
Caso nada seja feito, na próxima segunda-feira, dia 10 de novembro, a suspensão existente deixa de fazer efeito e poderão ser apresentados novos registos de AL na maior parte da cidade de Lisboa. Carlos Moedas e a sua vereação não cumpriram, até à data, o compromisso que assumiram.
O que se exige é a apresentação urgente – ainda esta semana – da nova proposta de Regulamento Municipal de Alojamento Local ajustada com os contributos do processo de Discussão Pública encerrado em 15 de Abril de 2025. Decorreram mais de seis meses desde esta data, é injustificável que tal não tenha ainda sido feito.
Conscientes do risco para a cidade do levantamento da suspensão dos registos de AL, os vereadores do PCP instam o Presidente da CML a diligenciar no sentido de realização, até ao final desta semana, de uma reunião extraordinária da CML e de outra da AML com o objetivo de aprovação deste Regulamento, de forma que se cumpra o compromisso explicitamente afirmado.
A defesa do acesso à habitação na cidade de Lisboa, que no caso em presença passa pela implementação de um novo Regulamento Municipal com um controlo mais eficaz do desenvolvimento do Alojamento Local, assim o exige.
A não aprovação do Regulamento e consequente a abertura do registo de novas licenças poderá, no atual quadro, comportar consequências muito negativas para a cidade, não sendo explicável senão por uma deliberada intenção de servir interesses particulares, que em nenhuma circunstância se devem sobrepor ao interesse coletivo mais geral. Caso não responda ao apelo agora feito, Carlos Moedas será responsável por essas consequências.
