A proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Edifcação e Urbanização, em vigor desde 2012, conforme é referido na proposta, visa no fundamental adequar estas normas regulamentares à legislação entretanto publicada sobre a matéria, nomeadamente a última alteração ao RJUE, através da entrada em vigor do DL 136/2014, do DR 9/2009 no que respeita à normalização dos conceitos e defniççes técnicas aí identifcadas, bem como a sua adaptação ao normativo do PDM de Odivelas, publicado em 2015.