Encerramento do CATUS em Odivelas – 29/06/2006

MOÇÃO

A Proposta de Reestruturação do Atendimento às Doenças Agudas/Urgências coloca o Concelho de Odivelas na lista de “contemplados” com uma reestruturação que terá como desfecho, a reconversão ou encerramento do CATUS.

Qualquer que seja a opção, o facto é que a população do concelho vai ficar sem qualquer tipo de assistência médica a partir das 20 horas, aos fins-de-semana e feriados.

Considerando que:

  1. No concelho de Odivelas existe apenas um médico por 2.000 habitantes;
  2. Que o número de pessoas sem médico de família ascende a 27.000, o que constitui uma taxa de 17%, contra 9,2% do distrito de Lisboa;
  3. O estado de degradação das instalações dos Centros de Saúde do Concelho e a insuficiência de recursos humanos dificulta a prestação de cuidados aos utentes;
  4. Durante o ano de 2005 foram atendidas no CATUS mais de 52.000 pessoas, facto que é demonstrativo da necessidade deste serviço para os habitantes do Concelho;
  5. O investimento nos cuidados de saúde não pode ser entendido como um gasto mas sim como um benefício para as populações;
  6. Em face deste diagnóstico, o encerramento do CATUS não só agravará as já precárias condições de acesso à saúde como empurrará os doentes para as urgências dos Hospitais ou para serviços de saúde privados.

A Assembleia Municipal de Odivelas manifesta a sua total oposição a medidas que conduzam ao encerramento do CATUS pois é uma medida errada e lesiva do efectivo direito à saúde.

Odivelas, 29 de Junho de 2006

Arminda Santos, Deputada Municipal da CDU

Enviar:
À Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares e à Comissão de Saúde da AR
Ao Ministro da Saúde, aos órgãos autárquicos do concelho (AF e JF)
Aos Centros de Saúde do Concelho e às Comissões de Utentes
Ao movimento associativo do concelho
Aos OCS

Esta moção foi aprovada por maioria com os votos a favor da CDU, PSD e BE e os votos contra do PS, no dia 04/07/2006.