Defender o Serviço Nacional de Saúde – 27/09/2007

O direito à saúde é uma conquista emblemática da Revolução de Abril. A Constituição de 1976 inscreveu, no seu artigo 64.º, que “todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover”, acrescentando que esse direito é realizado através de “um serviço nacional de saúde geral, universal e gratuito”.

Criado em 1979 pela Lei n.º 56/79 de 15 de Setembro, o Serviço Nacional de Saúde cumpre este ano o 28.º aniversário. Classificado pela Organização Mundial de Saúde como o 12.º melhor a nível mundial, ficando à frente de países como a Grã-Bretanha, Alemanha, Canadá e Estados Unidos da América, os seus resultados na melhoria dos cuidados de saúde da população portuguesa são inquestionáveis e estão expressos, a título exemplificativo, na diminuição da taxa de mortalidade infantil, que passou de 39 por mil em 1975 para 5 por mil em 2003 e no aumento da esperança de vida que passou de 69 anos em 1973 para 77,8 em 2004.

Ao longo dos anos, o Serviço Nacional de Saúde tem sido alvo de fortes ataques, por parte dos que nunca aceitaram seu o carácter “geral, universal e gratuito”. Na 2.ª revisão da Constituição, realizada em 1989, o princípio da gratuitidade é substituído pela fórmula «tendencialmente gratuito». Abriu-se então o caminho para a introdução das taxas moderadoras, as quais vieram a ser instituídas em 1992. Desde então estas taxas não param de aumentar, quer nos valores a pagar, quer na quantidade de actos de saúde abrangidos, sendo já cerca de 400 as taxas a pagar. Em 2007, os portugueses foram “presenteados” com o pagamento de taxas nas cirurgias e internamentos hospitalares.

Nas contas do governo, a introdução desta medida permitirá no corrente ano ao Ministério da Saúde duplicar as receitas provenientes das taxas moderadoras, estimando-se que atinja o valor de 16 milhões de euros.

Assiste-se hoje ao ultimar de uma ofensiva destruidora que se materializa no encerramento de maternidades, passando as ambulâncias a ser salas de parto, e os bombeiros a acumular a função de obstretas; no encerramento de serviços de urgência, como se as pessoas pudessem escolher a hora e o dia em que ficam doentes; no encerramento de hospitais, obrigando as pessoas a longas deslocações e tempos de espera.

A empresarialização, a contratualização, e as parcerias público-privado são apresentadas com a capa da eficiência e da racionalização mas, afinal, os resultados de auditorias do Tribunal de Contas denunciam que os hospitais SA apresentam maior défice e níveis de endividamento mais elevado e que os utentes estão menos satisfeitos com o atendimento.

Um pouco por todo o país surgem manifestações de descontentamento pela falta de condições no acesso aos cuidados de saúde: porque faltam equipamentos com o mínimo de condições, porque não há médicos, enfermeiros e outros profissionais, porque não há meios auxiliares de diagnóstico …

O concelho de Odivelas é especialmente afectado neste domínio. Sendo um dos concelhos da Grande Lisboa com maior índice de utentes sem médico de família, (21% o que equivale a cerca de 35 mil pessoas), quando a média se situa em 17%, é também particularmente penalizado pelo estado de degradação que caracteriza as instalações dos Centros de Saúde.

E porque temos memória não esquecemos que os novos Centros de Saúde de Odivelas, Póvoa e Olival Basto deviam estar construídos há 3 anos e continuam em “banho-maria”. Mesmo depois da reafirmação da promessa por parte do Ministro da Saúde em Janeiro de 2006, de financiamento para uma intervenção nos Centros de Saúde, facto que foi apresentado à população como uma medida emblemática. Não obstante nada se fez e as expectativas criadas quer nos profissionais de saúde quer na população do concelho foram goradas.

Face ao exposto a Assembleia Municipal de Odivelas reunida em 27 de Setembro de 2007 reclama do Ministério da Saúde:

1. O Reforço dos recursos humanos, designadamente o número de enfermeiros, médicos de saúde familiar e de especialidades em que existe maior carência;

1. A Construção com carácter de urgência, dos Centros de Saúde de Odivelas, Olival Basto, Póvoa de St.º Adrião e Pontinha;

1. Definição de medidas para a construção de equipamentos de saúde nas freguesias de Famões e Ramada;

1. Contratação de técnicos de radiologia para garantir o funcionamento do RX no CATUS de Odivelas.

Odivelas, 27 de Setembro de 2007