Declaração de voto
As propostas agora deliberadas – candidatura ao QREN, proposta de Protocolo de Parceria Local e o Programa de Acção Territorial (PAT), merecem a nossa concordância. Elas reportam-se a uma das áreas mais criticas do nosso concelho, com mais de 80ha e designada como vertente sul, de grande dimensão e complexidade e cuja resolução exige de facto uma intervenção transversal, do ponto de vista social, económico e territorial.
O crescimento que ao longo de décadas se registou em toda a encosta, ao arrepio de qualquer licenciamento ou das mais elementares regras de planeamento e ordenamento bem como o facto desta ocupação e deste crescimento terem ocorrido, em grande parte, em zonas geologicamente instáveis, em leito de cheias, veio naturalmente agravar a situação hoje existente, quer do ponto de vista urbanístico, demográfico e social.
Sempre tivemos o entendimento de que a requalificação daquela área impõe um tratamento específico e uma abordagem integrada e concertada que nunca poderia ser assumida exclusivamente pela Câmara, nem tão pouco no quadro habitual e nos termos em que tem vindo a ocorrer relativamente à recuperação e legalização das AUGIs.
Esta é uma situação específica, que exige um tratamento específico e que envolve quer do ponto de vista dos recursos, quer do ponto de vista do trabalho articulado com as diferentes partes, ou parceiros, esforços e investimentos avultadíssimos que têm que ser suportados, em grande medida, pelo Governo.
Foi isso mesmo que os eleitos da CDU expressaram claramente, quer quando da aprovação da delimitação das 5 Augi’s abrangidas, em Outubro de 2002, quer quando da aprovação da proposta de declaração desta área como área critica de recuperação e reconversão urbanística, em Julho de 2003.
E sempre o fizemos com total transparência e honestidade, mesmo junto daqueles que lá vivem, nunca criando falsas expectativas nem, ao contrário de outros, fizemos qualquer tipo de promessas, dentro ou fora do período eleitoral, de que seria possível legalizar e recuperar toda a área, à semelhança de outras AUGIS.
Aquilo que hoje não podemos deixar de criticar é que, tendo o pedido de declaração de Área Crítica sido aprovado pelo executivo camarário em Julho de 2003, por razões de natureza procedimental, ou por erros cometidos, só passados quase 5 anos se tenha efectivamente concretizado essa declaração, através do decreto n.º 3/2008 de 31 de Janeiro.
É muito tempo de espera para qualquer um, mas ainda maior para todos os que lá vivem e que poderia e deveria ter sido evitado.
Hoje e por todas estas razões, votámos favoravelmente as propostas apresentadas.
Fizemo-lo porque temos consciência da importância e da urgência desta intervenção e assumimos sempre com responsabilidade os nossos compromissos com a população. Mas fizemo-lo também sob protesto pela metodologia mais uma vez adoptada, pelo menos com os vereadores da CDU, que em muito limita a aprofundada análise e apreciação que as questões em causa justificam.
Não é aceitável que acções com este alcance e importância, nos sejam remetidas para análise sem qualquer fundamentação ou explicação, sem qualquer informação sobre o trabalho desenvolvido ou previsto com os parceiros, sem qualquer indicação dos compromissos já existentes ou em negociação.
Tal como não é aceitável que sejam feitas referências a Protocolos de Compromisso de que não nos foi nem é dado qualquer conhecimento, como é o caso referido no âmbito dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLD’s)
O Programa de Acção Territorial assim proposto pouco mais é que a enunciação de um conjunto de princípios e de intenções.
Importaria saber qual o nível de contactos estabelecidos ou a estabelecer com os diferentes parceiros enunciados, desde o governo, às empresas, às universidades ou outras instituições. Qual a receptividade, compromisso ou comparticipação relativa de cada um? Em que termos?
Qual o cronograma temporal para todo o plano? Qual o faseamento das intervenções?
Para estas e outras questões não é apresentada qualquer resposta. Nestes termos, somos obrigados a concluir que estamos ainda no domínio da enunciação teórica e quanto ao enunciado, e em teoria, estamos de acordo. Mas não deixaremos de acompanhar com particular cuidado e atenção os desenvolvimentos subsequentes e os termos da sua concretização e de, em cada momento, intervir e tomar posição. É neste pressuposto e com este sentido que hoje expressamos a nossa concordância.
No Programa de Acção Territorial é estimado um valor global de investimento de praticamente 100 milhões de euros (99.602.960.00 €). Os projectos prioritários estimam-se em 71.428.000 euros e o investimento elegível na candidatura ao QREN em 7.745.673,11 €, assumido em 50% pela Câmara.
O que significa que os projectos previstos até 2011 correspondem a cerca de 72% do valor total previsto para a intervenção global e que os projectos candidatados representam menos de 11% do valor dos projectos prioritários.
Estes dados por si só, são elucidativos não só da dimensão relativa da intervenção prevista a curto prazo, num horizonte temporal de 3 anos, da sua reduzida expressão face à globalidade da intervenção perspectivada e necessária, como são bem reveladores da imprescindibilidade da assumpção, por parte do Governo, de uma participação efectiva e muito mais abrangente, seja através da sua administração directa ou indirecta, como o INAG ou o IHRU, entre outros, seja com a garantia de co-financiamento noutros domínios, ao nível dos diferentes projectos.
Neste momento e sem prejuízo do aprofundamento necessário nesta e nas fases subsequentes, aquilo que esperamos é que, com a maior urgência, seja dada resposta positiva à candidatura agora aprovada, disponibilizadas as verbas e iniciado o processo de recuperação e reconversão. Tal como é urgente o adequado envolvimento dos proprietários, moradores e restantes parceiros locais.
Pelo exposto e não obstante as diferentes questões e apreensões por nós colocadas, o nosso voto favorável contém também uma saudação especial a todos os que, quotidianamente, mais sentem os diferentes problemas desta área do concelho e que mais directamente poderão vir a beneficiar da sua requalificação.
Esta é mais uma manifestação de vontade e mais um passo no caminho que sabemos ser longo, mas porque é um caminho certo, aqui repetimos o nosso compromisso de continuar, de muito perto, a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, para que a transformação qualificadora desta parte do nosso território venha a ser uma realidade, nomeadamente na exigência de uma significativa participação do Estado, Poder Central, no que se refere aos apoios económicos que tão importante operação merece ter.
Odivelas, 28 de Abril de 2008
Os Vereadores da CDU