DECLARAÇÃO POLÍTICA DOS VEREADORES DA CDU
Declaração
Política
Tabela da Taxas e Tarefas de 2008
Tendo
em conta que:
–
a proposta de Tabela de Taxas e Tarifas para 2009 foi aprovada por
este executivo na 8ª reunião de câmara extraordinária de 28 de
Novembro p. p., tendo em seguida decorrido o prazo de 30 dias em que
decorreu o inquérito público;
–
após ter recolhido os contributos resultante do inquérito público,
voltou a este executivo em 14 de Janeiro e 28 de Janeiro p. p.;
–
este assunto esteve agendado para a Assembleia Municipal de 29 de
Janeiro, no entanto foi retirado da Ordem do Dia por solicitação da
Câmara.
Volvido
todo este tempo – mais de um mês – ainda não voltou a este
executivo nem foi dada qualquer informação sobre o assunto.
Considerando
ainda que a Lei 53-E/2006 de 29 de Dezembro determina no seu artigo
17º que:
“As
taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas
no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor
da presente lei, salvo se, até esta data:
-
Os
regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui
disposto; -
Os
regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime
jurídico aqui previsto.”
Não
tendo conhecimento de que tenha havido nenhuma alteração a este
artigo da lei e sabendo que a Tabela da Taxas e Tarefas de 2008 não
está ainda completamente conforme a supra citada lei, os vereadores
da CDU questionam – o que está em vigor?
Odivelas,
11 de Março de 2009
Os Vereadores da CDU