DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU
Proposta de
Adjudicação do Concurso para Selecção de Parceiros Privados para constituição
de Sociedade Comercial
Quando em Junho passado, veio a esta câmara a
proposta de abertura deste concurso, para selecção de parceiros privados, com
quem a Câmara criaria uma sociedade para a construção e conservação de uma
escola e de um pavilhão desportivo no concelho, manifestámos logo a nossa total
discordância com essa opção, bem como as nossas profundas reservas e
preocupações face a esta política, que vem sendo prosseguida pelo PS, e também
pelo PSD, com a entrega, aos privados, do exercício de importantes funções do
Estado, fundamentais ao bem-estar e qualidade de vida das pessoas, com os
efeitos perversos e desastrosos que são já hoje, infelizmente, bem conhecidos
da população e dos contribuintes.
Afirmámos então, e voltamos a afirmá-lo agora que,
seja qual for modelo, desde as privatizações, as concessões até às tão na moda
“parcerias público-privadas”, e por muito criativos e imaginativos que sejam os
esquemas utilizados, o resultado final pouco difere e está hoje mais que
comprovado em muitas situações concretas: Negócios milionários com lucros
obscenos para os privados, delapidação do erário público, gestão ruinosa dos
dinheiros dos contribuintes e consequente aumento da carga fiscal e dos preços,
das taxas ou das tarifas.
Os casos recentes, conhecidos e escandalosos do
Hospital Amadora Sintra, ou da Lusoponte, são disso 2 exemplos paradigmáticos.
A proposta então aprovada, pelo PS e o PSD nesta
câmara, logo o referimos, é mais um exemplo disso mesmo, desta feita para a
construção de uma escola e um pavilhão.
A proposta de seleccionar o único a candidato a
concurso, nos termos e condições que apresenta, e que PS, mais uma vez com a
ajuda do PSD, acabaram de aprovar, só comprova a justeza da nossa posição de
total discordância e agrava ainda mais as nossas reservas, críticas e fortes
apreensões. Esta é uma proposta, de todos os pontos de vista, absolutamente
inaceitável, que só pode merecer o nosso voto contra, a sua denúncia pública e
firme defesa de que este processo tem que ser imediatamente parado.
Bem sabemos que o PS, há 10 anos à frente deste
município, não construiu as escolas nem os equipamentos desportivos necessários
e que estes são uma prioridade. Há muito que o denunciamos e propomos e somos
os primeiros a reconhecer a importância da construção de uma nova escola, na
Ramada, e de um equipamento para a prática desportiva, em Odivelas.
Estes equipamentos são necessários e fundamentais.
Mas não a qualquer preço, e este é um preço inaceitável.
Senão vejamos:
Para construir uma escola e um pavilhão, a Câmara
vai criar e participar numa sociedade, em que fica em minoria e os privados em
maioria.
Vai entregar a essa sociedade dois terrenos
municipais, situados em duas das mais nobres áreas do concelho, com
15.468metros quadrados, por um valor global de pouco mais de 74.000 euros,
ainda menos cerca de 16.500 euros que o valor mínimo de aquisição definido pelo
Município, nos termos de referencia do concurso. Mas o PS e PSD aceitam!
O valor de investimento necessário para fazer os
dois equipamentos, foi estimado pelos serviços municipais em 10.495.000 euros.
O valor apresentado pelo privado foi de 18.368.000 euros, mais 75%. Mas o PS e
o PSD aceitam!
Depois de construídos, a Câmara vai arrendar esses
equipamentos por quase 1milhão e 800mil euros no primeiro ano, com uma
actualização de 2% ao ano, durante 25 anos!
No fim do Prazo, em 2034, a Câmara estará a
pagar quase 3 milhões de euros por ano, mais de 240.000 euros por mês.
Contas feitas o município vai pagar, pasme-se, 57
milhões de euros por uma escola e um pavilhão que os serviços municipais estimam
poderem ser construídos por 10 milhões de euros. Vai pagar quase 6 vezes mais.
Mas o PS e o PSD aceitam!
Assim se hipoteca o futuro deste território.
Muito mais poderia ser dito sobre este assunto.
Como o facto de havendo apenas um concorrente nem sequer ser possível qualquer
análise de mérito desta proposta, num quadro comparativo.
Como o facto de nem sequer nos ter sido dado
conhecimento da proposta concreta feita pelo concorrente.
Como o facto de apenas termos acesso ao estudo das
propostas deste concorrente que a câmara mandou fazer no exterior, e que não
sabemos, mas queremos saber, quanto custou. Um trabalho que, temos a certeza,
poderia ser feito, e bem feito, por alguns dos muitos técnicos experientes e
qualificados que integram os quadros deste município.
Por agora, por aqui nos quedamos.
Com o nosso voto contra e de profunda indignação e
a garantia de que não deixaremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance
para impedir que este e outros exemplos de delapidação do erário público,
prossigam neste nosso concelho.
Odivelas,
28 de Novembro de 2008
Os Vereadores da CDU