Para nós, eleitos da CDU, é inquestionável a importância de um Plano Regional, à escala metropolitana que, considerando as mais recentes opções políticas estruturantes ao nível dos grandes investimentos e as dinâmicas territoriais registadas na ultima década, consagre e defina uma estratégia territorial actualizada e correcta para a AML e se constitua como um referencial que, de forma sistematizada e articulada com os governos locais, seja capaz de balizar e enquadrar as opções de ordenamento, à escala municipal e supra municipal.
Por isso e quando se encontram em fase de elaboração ou de conclusão um conjunto de instrumentos de planeamento ao nível dos municípios envolvidos, como é o caso, para nós particularmente relevante, do PDM de Odivelas, é indiscutível a necessidade da sua rápida conclusão e entrada em vigor, sob pena de, também por esta via, se contribuir ainda mais para o incompreensível arrastamento do processo de elaboração do PDM de um município que se autonomizou há mais de 10 anos mas continua, no que ao planeamento e gestão do território diz respeito, a conformar-se com um plano concebido à luz de realidades bem diferentes, sejam territoriais, sociais, económicas ou ambientais e logo profundamente desactualizado e desajustado.
É também tendo em conta a importância vital deste PROT que não podemos deixar de expressar o nosso mais profundo protesto por não nos terem sido dadas as condições mínimas indispensáveis a uma séria, fundamentada e maturada tomada de posição.
Quando não tivemos acesso a qualquer das versões anteriores nem à tomada de posição deste município sobre as mesmas, quando nos são facultados pouco mais de 2 dias úteis para a análise da última versão deste instrumento fundamental e sobre a qual foi elaborado o parecer agora presente a esta câmara, quando o próprio parecer reporta para documentos que não tivemos forma de conhecer, como o Relatório Ambiental ou o Relatório Complementar, ou mesmo para informações, quadros ou imagens para nós neste momento inacessíveis, tudo isso e só isso é razão bastante para a nossa abstenção, porque outra posição não poderia corresponder à postura séria, responsável e coerente que sempre tem pautado a nossa participação neste município.
Mas fica ainda e também por esclarecer a forma, com que meios e por quem será assegurada a “Governação “ deste PROT bem com a existência ou inexistência de qualquer plano de investimentos, indispensável à sua concretização.
E, não menos importante, o facto de, como é sabido, não termos qualquer intervenção ou responsabilidade na gestão deste município não termos qualquer participação ou intervenção nas opções politicas em que a gestão se suporta, não conhecermos as circunstâncias em que foi elaborado este parecer nem as condições de materialização das directrizes e medidas com repercussões directas ou indirectas no nosso concelho.
Pelo que, importa sublinhar, para a nossa abstenção, não concorre qualquer apreciação valorativa sobre o documento técnico agora em apreciação nem significa qualquer juízo sobre a qualidade do trabalho desenvolvido tecnicamente pelos serviços, mas antes corresponde a uma tomada de posição política, no quadro das condições em que aqui desenvolvemos o cargo político para que fomos eleitos.
Não obstante e sem prejuízo do que fica dito, a análise possível dos documentos distribuídos suscita-se alguns comentários.
Destacamos desde logo uma referencia positiva e de concordância com o alerta constante do parecer, no domínio ambiental, quer concretamente quanto à escassa identificação de politicas relativas à problemática das alterações climáticas e aos riscos naturais que as mesmas acrescentam, que não podem nem devem deixar de ser consideradas numa óptica de prevenção de riscos e protecção civil, quer quanto aos impactes das grandes infra-estruturas rodoviárias, linhas aéreas de alta tensão etc., quer até quanto aos modos de produção agrícola e florestal sustentáveis.
Com estranheza registamos a ausência quer no parecer, quer no PROT de qualquer referência expressa à elevada susceptibilidade à ocorrência de cheias que existe numa área considerável do concelho, que como todos sabemos é cruzado por vários cursos de água de regime torrencial e corresponde territorialmente a um importante interfluvio.
Fica assim Odivelas afastado de qualquer directriz ou medida expressa sobre esta questão.
Estanho, preocupante mas bem sintomática é também a ausência, quer no documento do PROT, quer no parecer municipal, de qualquer referência, a actividades económicas estruturantes como motores de desenvolvimento concelhio, como por exemplo o OTHEC, que tanta importância e tantos discursos inflamados justificou mas que agora não parece merecer nem uma linha sequer.
Parece que este concelho contínua, mesmo neste novo PROT, a poucos mais justificar que algumas referências, directrizes e medidas relativas às questões ligadas às áreas de risco e protecção civil, aos alojamentos não clássicos, à urgência da requalificação e reestruturação urbanas e a contenção da densificação urbanística.
Oito anos passados sobre o PROT que agora se altera, é razão para, também à luz destes instrumentos, questionar: Que desenvolvimento, que oportunidades, que estratégia passou por Odivelas?
Odivelas, 14 de Julho de 2010
Os Vereadores da CDU
Maria da Luz Nogueira
Rui Francisco
14.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas