Quando, em Junho passado votámos contra a alteração ao regulamento do PDM referente aos artigos 3.º, 8.º, 45.º e 54.º foi, como dissemos na altura, um voto de princípio e coerência política, já que, passados mais de 12 anos depois da criação do Município de Odivelas, quando uma das primeiras obrigações dos seus órgãos era desde logo a elaboração dos instrumentos regulamentares necessários ao correcto e adequado planeamento e gestão, no quadro das suas atribuições e competências, é agora proposto a este executivo aprovar um conjunto de alterações ao Regulamento do PDM de Loures, um Plano que entrou em vigor há mais de 15 anos e que já estava em fase de revisão quando o Concelho de Odivelas foi criado, por já nessa altura se entender necessário e indispensável a sua adequação e ajustamento às novas necessidades e realidades territoriais.
Desde sempre que os eleitos da CDU têm vindo a defender como grande prioridade a elaboração de um PDM para Odivelas, enquanto instrumento estratégico capaz de responder cabalmente aos novos desafios que se colocam a este território, enquanto nova realidade administrativa, enquadrador do tipo de desenvolvimento que se defende e promove, alicerçado num diagnóstico actualizado e realista e balizador das decisões e intervenções no território.
Depois desta proposta, que visa mais uma vez alterar o Regulamento do PDM de Loures, ainda em vigor, ter sido introduzida e retirada da Ordem de Trabalhos de 21 de Dezembro passado, volta hoje a ser colocada a este executivo a mesma proposta, sem qualquer alteração, pese embora ter sido afirmado pela Sr.a Presidente, em diversas ocasiões e nomeadamente quando da aprovação do Plano e Orçamento para este ano, que seria definitivamente em 2011 que se concluiria o PDM de Odivelas.
Dada a tramitação processual exigida, esta alteração nunca estará concluída em menos de 3 a 4 meses, data a partir da qual poderá entrar em vigor, pelo que, até só por este facto, a presente proposta nos suscita legítimas dúvidas sobre a sua oportunidade e justificação, a não ser que mais uma vez se dê o dito por não dito e que a conclusão do novo PDM volte a ser adiada e empurrada para data a definir e tida como mais oportuna.
É caso para perguntar se não se pretende ir alterando o regulamento do PDM “à medida de cada sapato”, ou seja, para responder a situações ou expectativas concretas, o que é por si só motivo de apreensão e total reprovação por parte dos eleitos da CDU.
As alterações agora aprovadas pela maioria PS / PSD, ao alargarem a possibilidade de decisões casuísticas, à mercê da análise pontual e ponderação para cada caso em concreto, vão exactamente no sentido oposto do que entendemos correcto para um território já tão densificado. na maioria das situações em resultado de intervenções feitas a retalho, sem serem devidamente ancoradas em instrumentos de planeamento capazes de assegurar uma gestão coerente, articulada e sustentada do território.
Os eleitos da CDU continuam a defender como essencial que, enquanto o novo PDM não estiver concluído e aprovado – e sem prejuízo do respeito pelos direitos de terceiros – seja garantida uma afectação e ocupação do solo com grande sentido de contenção e que sejam suspensas mais urbanizações e loteamentos, sob pena de se comprometer, quantas vezes irremediavelmente, um desenvolvimento sustentado e um futuro equilibrado deste concelho.
Tal como dissemos em Junho passado, por muito sérias e nobres que sejam as motivações técnicas dos serviços, as opções políticas do PS, já comprovadas nestes 12 anos, e que merecem neste domínio a nossa total reprovação, justificam por si só as nossas reservas, apreensões e total discordância com o que agora se volta a propor – correcção da alteração de Junho – e fundamentam uma vez mais a defesa de que deverão ser suspensas novas autorizações.
O que é verdadeiramente necessário e prioritário é que, de uma vez por todas se conclua o PDM de Odivelas, e já agora que seja respeitado o compromisso publicamente assumido pelo PS de que o mesmo estaria concluído em 2011.
Por estas razões, o nosso voto contra.
Odivelas, 29 de Março de 2011
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Rui Francisco
6.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas