Tal como tem vindo a acontecer, também a prestação de contas relativa ao ano de 2011, agora aprovada pela maioria PS/PSD que gere os destinos desta Câmara, decorre, naturalmente, da actividade desenvolvida no quadro e ao abrigo de um Plano de Actividades e Orçamento aprovado por esta mesma maioria, assente na estratégia e opções politicas de gestão que definiram, nas prioridades que estabeleceram, num projecto pelo qual só essa mesma maioria pode e deve ser responsabilizada.
Um projecto, opções e prioridades com que não concordamos, que não subscrevemos e que, por isso mesmo, justificou, na altura, o nosso voto contra e as nossas maiores reservas.
Naturalmente e em coerência, não podemos estar de acordo com os elementos de prestação de contas hoje aqui aprovados, que aliás espelham bem o resultado de algumas dessas opções e prioridades, sendo essa a justificação de principio para o nosso voto contra.
Uma análise detalhada destes documentos comprova a justeza das criticas, reservas e apreensões que em tempo colocámos sobre as opções e o rumo definido, as consequências que daí decorrem e os seus efeitos no desenvolvimento do concelho e nas condições de vida das pessoas.
Tal como espelha os enviesamentos subjacentes à elaboração do Orçamento e do Plano de Actividades de 2011, a que estes documentos provisionais correspondem, e para os quais, em tempo útil, alertámos.
Basta atentar na taxa de execução global da receita que se fica pelos 64% do orçamentado, ou na taxa de execução da despesa, que se fica pelos 63% do previsto, para facilmente compreender que tal também decorre da aprovação de um orçamento empolado e irrealista, pratica aliás reiterada ano após ano, para nele fazer constar acções e investimentos que embora necessárias e importantes se revelavam já inexequíveis, por desajustamento das dotações à situação real e concreta do município e das condições socioeconómicas dos munícipes e do tecido social do concelho, como era alias já ao tempo facilmente previsível.
Uma situação que não é ainda mais acentuada, porque, entre outras razões, foram “empurrados para a frente” os encargos decorrentes da Parceria público-privada constituída para construir uma escola e um pavilhão e que só no primeiro ano obrigam ao pagamento pela câmara, em rendas, de mais de 1 milhão de euros.
Se o calendário inicial previsto e aprovado pela maioria fosse cumprido, tal teria tido já os correspondentes efeitos neste exercício e a situação seria, a curto prazo, ainda mais preocupante.
Adiaram-se os pagamentos destes encargos, mas nem por isso os impactos negativos desta errada decisão, que hipoteca assim o futuro mais próximo e o futuro mais longínquo, pelo menos até 2036, comprometendo as gerações vindouras.
Quanto ao executado, mantêm-se no total das receitas arrecadadas o peso mais que excessivo dos impostos directos, a que se deve 42% do total da receita, com o IMI ou o Imposto de Circulação Automóvel a ultrapassar as previsões.
Excepciona-se aqui o IMT, em que só metade do previsto foi executado, como era aliás mais que expectável. Só a grande tentação de empolamento orçamental pode justificar a previsão totalmente irrealista no quadro recessivo e de crise grave com que se deparam, de forma cada vez mais intolerável, as pessoas e as famílias do nosso concelho e do país.
Não fosse o nível de arrecadação de impostos, com as nefastas consequências para os nossos munícipes, que têm que somar o peso desta carga fiscal aos restantes e graves sacrifícios infligidos pelos governos do PS e agora do PSD, e a taxa de execução da receita seria seguramente ainda mais baixa que a registada e onde se destaca a receita de capital, com uma taxa de apenas 22% do previsto.
Comprova-se mais uma vez que tinham razão os eleitos da CDU quando, na aprovação do Orçamento para este mesmo ano de 2011, denunciaram o irrealismo que presidiu à sua elaboração e a insistência cega em manter empolado e desajustado este orçamento, em claro contra ciclo com a grave conjuntura económica.
Exemplo paradigmático é a insistência em continuar a prever como receita os mais de 18 milhões devidos pelo governo pelos encargos com um processo de instalação do município que já tem mais de uma década e que dado o historial de incumprimento do governo, reforçada agora pela situação a que fizeram chegar o país, era mais que previsível não acontecer.
Ou o caso das taxas e multas relativas a loteamentos e obras, cuja execução foi de cerca de 1/3 do previsto, não obstante os aumentos significativos de algumas dessas taxas e outras receitas que a maioria PS/PSD igualmente aprovou e implementou neste concelho.
A análise mais detalhada do documento, nomeadamente quanto às Grandes opções do Plano, com uma execução de pouco mais de metade do orçamentado, conduz-nos de imediato à quase nula atenção que é dada às funções económicas, o que entendemos incompreensível no actual cenário, onde a promoção do desenvolvimento económico e do emprego deveriam merecer outro cuidado e outra intervenção, com maior pró-actividade, estimulo e apoio, por parte desta câmara.
Se no total, as funções económicas, que apresentam uma execução de menos 6% comparativamente com o ano anterior, têm apenas o peso de 11% do valor total, a verdade é que, mesmo assim, este números mistificam a situação real, já que, neste total de cerca de 4,4 milhões de euros, estão incluídos os 1,2 milhões de euros entregues à Municipália a título de subsidio à exploração e cerca de 1,3 milhões relativos à iluminação do Concelho.
Para o Comércio e Turismo as verbas executadas são de 30.000 euros, dos quais 22 mil e 500 euros nos mercados e feiras e cerca de 8 mil euros no sector do Turismo. Sobre esta importante área, tudo continua claro. No topo dos topos das funções económicas e para esta maioria, surge sempre a Municipália EP, e o caudal de financiamento que todos anos ultrapassam o milhão de euros suportados pela câmara, seja a título de subsídio, seja para cobrir prejuízos.
Relativamente à situação financeira e apesar do esforço da diminuição da divida, quer de curto, quer de médio e longo prazo, que registámos positivamente, a verdade é que os valores em dívida continuam a justificar a nossa preocupação, com um passivo global de cerca 55 milhões de euros e sobretudo porque destes, mais de 20 milhões são dividas de curto prazo a terceiros/fornecedores que, em média, têm que esperar praticamente 1 ano, mais precisamente 327 dias, para lhes serem pagos as verbas a que têm direito, com os efeitos de estrangulamento, asfixia e quantas vezes na própria sobrevivência dos fornecedores que facilmente se antecipa e que só podem merecer a nossa preocupação mas também o nosso repúdio.
Este é aliás um dos reparos enfatizados na certificação legal das contas, com o alerta de que não estão portanto a ser respeitados limites temporais preconizados na Lei.
Outros aspectos que têm vindo a ser repetidamente colocados pelos eleitos da CDU e também, ano após ano, repetidos pelos Revisores Oficiais de Contas mantêm-se inalterados e portanto sem serem corrigidos.
Em concreto o facto incompreensível de continuar por fazer a Inventariação do Património Municipal e as decorrentes reconciliações contabilísticas.
Tal implicaria ajustamentos que seriam seguramente muito relevantes e obrigariam a resultados ainda mais críticos e preocupantes. E assim se arrasta uma situação irregular, senão mesmo ilegal, de não cumprimento destas regras.
Preocupantes são igualmente as reservas dos revisores oficiais de contas pelo facto de não terem obtido as demonstrações financeiras do Odivelas-Viva, S.A. e por essa razão não se encontrarem em condições de validar a existência de potenciais responsabilidades decorrentes da participação do município, que detinha 49% do seu capital social, bem como o impacto no seu endividamento líquido.
Este não é seguramente o caminho certo, necessário e que a população de Odivelas merece.
E por tudo o que fica dito, e mais detalhadamente colocámos na fase de discussão, o voto contra dos vereadores da CDU.
Odivelas, 12 de Abril de 2012
Os Vereadores da CDU
Maria da Luz Nogueira
Rui Francisco
4ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas