A proposta agora apresentada e aprovada com os votos da maioria que gere esta câmara não pode merecer a nossa concordância pelas razões que detalhadamente explicitamos na fase de discussão e que no essencial se justifica pelos seguintes motivos:
Há muito que a empresa em causa desenvolve a sua atividade neste concelho, em localização não compatível, face ao PDM em vigor, nomeadamente em espaço agrícola e com servidões administrativas, no caso RAN e REN.
Há muito que esta empresa e que, tanto quanto conhecemos, mantem inalterada a sua atividade e respectiva localização, tem vindo repetidamente a tentar a legalização, ao abrigo de legislação que sucessivamente tem sido publicada o que, embora não resolvendo afinal a sua situação, tem viabilizado a sua manutenção, embora com carácter temporário e transitório e no sentido de permitir o ajustamento da sua localização, como aconteceu com a autorização da CCDRLVT referente ao pedido de 2005 e cujo prazo expirou em 2009.
O que agora é proposto é a regularização da situação da empresa, adequando para tal os instrumentos de gestão territorial em vigor à situação existente, numa clara inversão do que deve efetivamente acontecer.
Concordar com esta proposta significaria concordar que se alterem os planos existentes ou em elaboração para os conformar com interesses concretos, específicos e pontuais, quando o seu papel e função é exatamente o inverso, ou seja, nortear a gestão dos solos e disciplinar a sua ocupação à luz das regras e princípios que, pelo menos supostamente, deverão ser os que melhor servem os interesses globais, gerais e coletivos e numa optica de salvaguarda do interesse publico municipal e das populações.
Continuando o PDM de Odivelas em fase de elaboração, embora já devesse estar há muito concluído e em vigor como repetidamente temos denunciado, a verdade é que neste quadro a questão assume ainda uma importância redobrada.
Alterar as regras existentes unicamente para satisfazer interesses privados que aelas não se conformam é do nosso ponto de vista incorreto e injusto.
Condicionar o planeamento em curso, amarrando-o a conveniências existentes e compromissos pré assumidos é errado, é perigoso e seguramente não serve os interesses do Concelho e da comunidade.
Aprovar esta proposta significa autorizar que sejam feitas alterações, não em função do que, num quadro de liberdade e numa perspetiva de intervenção integrada e global do território, se entendem ser as melhores opções e as melhores respostas quer em relação às necessidades futuras, quer em relação aos enviesamentos e entropias inventariados e que importa corrigir, mas antes para dar resposta a interesses que muitas vezes não são compatíveis com aqueles princípios e que enviesam à partida todo o processo.
Pelo que fica dito, o nosso voto contra e a nossa posição critica.
Odivelas, 16 de Maio de 2012
Os Vereadores da CDU
Maria da Luz Nogueira
Rui Francisco
10.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas