Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2007 – 11/12/2006

Este orçamento para o ano de 2007 está marcado pela confrangedora falta de investimentos, mas o pior é que vem assim marcar a continuidade do que tem acontecido nos últimos 8 anos de gestão PS com o apoio inequívoco e inabalável do PSD.

A falta de investimentos durante oito anos no concelho de Odivelas, de que é prova máxima as promessas sempre adiadas da construção de escolas e piscina da Ramada, é, por si só, preocupante, se tivermos em conta que foram gastos cerca de 100 milhões de contos e criadas dívidas para esse efeito neste período.

Nestas condições temos em apreciação uma proposta de orçamento para 2007 que contém, na maior parte das suas rubricas, valores que se destinam a pagamento de gastos dos anos anteriores, mesmo muito anteriores ao actual mandato. Isto é, dívidas do passado.

Concordamos que tem de ser feito o pagamento das dívidas, principalmente a pequenos e médios fornecedores, muitos deles em risco de sobrevivência por falta de liquidez, mas já não é tão claro que se devesse aceitar pagamentos mensalmente tão elevados, como acontece com o SMAS que também tem a sua quota parte de responsabilidade na situação a que se chegou.

O acordo feito no mandato anterior entre os Presidentes da Câmara de Loures/SMAS e da Câmara de Odivelas, ambos do PS, nunca foi cumprido nem reclamado e só agora, neste mandato veio o Presidente da Câmara de Loures/SMAS a terreiro exigir os pagamentos atrasados, recorrendo a cortes de água com efeitos muito nefastos para as populações do concelho, mesmo em escolas onde a saúde e o bem-estar das crianças estiveram em jogo.

Neste contexto, a Presidente da Câmara do concelho de Odivelas cedeu. Cedeu a esta chantagem. E cedeu porque ambos são do PS. Deve ficar registado que, connosco, com a CDU, esta chantagem não sortiria efeito. A população, para lhe fazer frente, estaria certamente na rua connosco.

Também não fica claro para nós que esta situação, eventualmente, não agrade à actual Presidente da Câmara, Dra. Susana Amador. Será que estas amortizações tão elevadas para pagar a dívida da água lhe interessarão? Será que a actual Senhora Presidente da Câmara considera que, estando esta dívida toda paga em 2008 lhe será favorável para poder aparecer com este capital, querendo poder dizer “já nada devemos aos SMAS”, uma vez que foi esta a dívida mais falada e por isso com maior impacto?

É um cenário eleitoralista possível mas que muito prejudicará a população do concelho. A ser verdadeiro este cenário, tornar-se-ia obrigatório denunciar que, por este motivo, não são construídas em tempo útil as escolas básicas e jardins de infância necessários, não são feitos investimentos na construção de equipamentos desportivos, no ambiente, no apoio às colectividades e às IPSS’s, são cortadas verbas às Juntas de freguesia, não se investe na rede rodoviária, na iluminação pública, na construção de um edifício para instalação de todos os serviços municipais, não se investe na criação imediata de um núcleo para realização de obras municipais com a necessária maquinaria para a Câmara não estar totalmente dependente de terceiros e muitos outros, por falta de dinheiro. Em suma, não se faz uma gestão adequada às necessidades da população mas sim adequada ao calendário que mais interessa ao PS.

Este orçamento tem ainda a característica de não permitir que se possa analisar claramente quais são os valores reais que vão ser gastos em despesas de funcionamento e de investimentos, em 2007, por estarem misturados com os valores de despesas já concretizadas em anos anteriores e só a pagar em 2007. Os números, tal como são apresentados e a descrição a que os mesmos dizem respeito, e ainda a data da sua liquidação, não estão facilmente relacionáveis, o que dificulta uma análise eficaz das situações nele mencionadas.

Para além do exposto, fazemos ainda algumas considerações ao que é referido no preâmbulo do Orçamento e Grandes Opções do Plano.

É dito em “Considerações Iniciais” que o Município de Odivelas era um território desqualificado quando se formou o concelho de Odivelas. E agora, já se considera território qualificado? Qual é a obra feita? Já passaram oito anos e gastos cerca de 100 milhões de contos. Oito anos são muitos anos e 100 milhões de contos é muito dinheiro.

As Orientações Estratégicas: Há dificuldades financeiras? Há mesmo muitas, mas porque foi gasto muito dinheiro mal gasto. Não se investiu em tempo útil como tudo aconselhava.

Agora é proposto no documento em apreciação um pequeníssimo lote de obras e de algumas actividades, uma parte delas oportunas, com as quais estamos de acordo, outras insuficientes e outras das quais discordamos.

É muito oportuna a construção de uma escola e um jardim-de-infância em Famões, mas uma só é pouco. Também já foram consideradas indispensáveis a construção da escola Vieira Caldas, de Caneças que até já chegou a estar orçamentada pela Câmara Municipal de Loures e Odivelas, a construção das escolas da Ribeirada em Odivelas e dos Apréstimos na Ramada, freguesia esta em que quase todas as escolas estão a funcionar em regime duplo com prejuízo para as respectivas crianças. Também são oportunos os investimentos feitos na educação, mas ainda estão longe de garantir a igualdade para todos os alunos do concelho.

Discordamos que em 2007 se façam investimentos no projecto considerado inovador e estruturante designado por “Pólo Tecnológico de Famões”, pois constitui um investimento sem prévia avaliação que devia ser feita pela Câmara e pela Assembleia Municipal, sobre as vantagens ou desvantagens da sua existência e da sua localização e ainda sobre quais vão ser os proveitos dele decorrentes. Há falta de elementos. Há ainda muita falta de informação para serem inscritas verbas no orçamento. As ideias que nos foram transmitidas sobre este assunto são exíguas e todas elas necessitam de uma boa discussão pois apontam caminhos e objectivos que exigem um grande esclarecimento.

Discordamos também que se façam mais obras na Malaposta, quando temos tantas carências em outros sectores. A Odivelcultur tem sempre tudo em detrimento de outros sectores. É logo neste sector onde se pretende que não haja um controlo municipal adequado. Registamos. Também registamos que as obras de requalificação do Mercado de Odivelas não foram contempladas neste Orçamento para 2007, as barreiras arquitectónicas têm 20.000€ não definido.

Discordamos da opção prioritária de construir o Jardim Botânico em Famões, com a verba de 100.000€. No contexto de restrições que nos é colocado, esta construção em 2007 é uma afronta, mas em contrapartida o cemitério de Odivelas e a requalificação do espaço para a Feira da Arroja passam para um futuro indeterminado.

Quanto aos restantes projectos inovadores e estruturantes, ficamos a aguardar a sua apresentação. Não sabemos concretamente quais são. São falados. São apenas palavras.

A discussão do PDM é oportuna, deve ser pública e ampla, com objectivos de esclarecimento e não em salas exíguas e sem grande divulgação e mobilização, como aconteceu nos anteriores debates. Os munícipes, todos os munícipes interessados devem poder participar e defender os seus pontos de vista, em ambiente de grande convivência democrática.

No que se refere ao Protocolo de Delegação de Competências da Câmara nas Juntas de Freguesia, é lamentável a redução das verbas a transferir. Deve ser dito que as verbas utilizadas pelas Juntas de Freguesia são normalmente mais rentabilizadas do que nas Câmaras. Esse deve ser um dado adquirido. Está amplamente comprovado. Assim, deve ser assumido que a delegação de competências nas Juntas tem sempre este pressuposto, razão por que não se entende como parece haver hoje no espírito de alguns elementos deste executivo camarário, nomeadamente na Senhora Presidente da Câmara, sentimentos diferentes.

É evidente que defendemos, sempre defendemos a referida delegação de competências nas Juntas de freguesia, como também defendemos o respectivo controlo de resultados.

Por tudo o que acima referimos, e pelo que verbalmente os vereadores da CDU expuseram nesta reunião, votamos contra esta proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano.