Orçamento de Estado para 2007 – 25/10/2006

Para quem anunciou que este seria um dos municípios beneficiados com a nova lei, convenhamos que o prémio não chega a ser uma migalha.
Com efeito, nas transferências para os municípios, o concelho de Odivelas é “premiado” com 14.584.653 euros, o que representa um aumento 0,98% face ao transferido em 2005, sublinhamos 2005, porque em 2006 não houve qualquer actualização!

No entanto, de acordo com o estudo da BDO sobre as implicações financeiras da nova lei das finanças locais, se o governo cumprisse a Lei ainda em vigor (Lei 42/98), em 2007 este município deveria receber 19.148.000 euros. O mesmo estudo indica que com a nova lei esse valor seria de 22.138.000 euros sendo que, simultaneamente seriam transferidas um conjunto de novas competências ao nível da educação, saúde e acção social, áreas em que o concelho apresenta enormes carências, acarretando portando elevados investimentos.

Ora, com este orçamento o governo contraria todas as estimativas, manifesta um total desrespeito pelo poder local, faz tábua rasa da lei, altera as regras do jogo a seu belo prazer.

Mas, se nas transferências financeiras o quadro é mau, no que ao PIDDAC diz respeito não há classificação possível. Quem estiver distraído poderá pensar que no concelho de Odivelas tudo está bem, bastam uns pequenos retoques em algumas escolas, para o que quaisquer 247 mil euros são suficientes.

Ironias à parte pois o assunto é muito sério. Neste concelho, onde grassam as carências em equipamentos de saúde, escolas e esquadras de polícia; onde urge requalificar o património edificado e as linhas de água; onde são necessárias novas vias de transporte e acessibilidades. Neste concelho, contemplar 1.000 euros para o projecto da escola EB 2,3 de Famões e 246 mil euros para conservação e remodelação do parque escolar é verdadeiramente insólito, é um completo desrespeito pela população!

A verba incluída no PIDDAC para 2007 representa uma redução 27% face ao valor de 2006, o que aliás, mantém a tendência decrescente desde 2005. Nesse ano em que, todos estamos lembrados, se realizaram eleições autárquicas, este concelho foi contemplado com cerca de seis milhões de euros no PIDDAC.

Porque consideramos que o desenvolvimento, qualidade de vida e bem-estar dos munícipes estão directamente relacionados com o investimento em equipamentos, sobretudo nos domínios da saúde, segurança, educação desporto e acessibilidades, pensamos que este Executivo devia assumir uma posição de repúdio por este orçamento e exigir do governo as necessárias dotações para responder às necessidades mais prementes da população do concelho.

Contudo, a experiência diz-nos que estas propostas não colhem na coligação que governa esta autarquia. O PS e o PSD votam sempre contra. Estão sempre coligados na defesa dos seus governos.

Não têm coragem política para assumirem uma postura reivindicativa face aos governos que tanto têm prejudicado Odivelas.

Pela nossa parte queremos deixar claro a este executivo e à população do concelho de Odivelas que consideramos necessários os seguintes investimentos:

• Construção dos Centros de Saúde de Odivelas, Povoa de Santo Adrião, Olival Basto, Ramada, Pontinha e Famões (alguns dos quais têm sido objecto de sucessivas promessas que nunca são cumpridas);
• Construção das esquadras da PSP de Famões, Póvoa de Santo Adrião, Olival Basto, Ramada, Odivelas e Pontinha;
• Requalificação e limpeza das principais linhas de água do Concelho;
• Reabilitação da EN 8 e 250-2;
• Construção de escolas básicas 2/3 na Ramada, Odivelas e Famões;
• Construção de um Pavilhão Gimno-desportivo na Escola Secundária da Pontinha;
• Recuperação do monumento do Sr. Roubado;
• Requalificação das instalações da Sociedade Musical e Desportiva de Caneças e da Sociedade Musical Odivelense, ambas instituições centenárias.
• Metro de superfície Algés/ Odivelas/ Loures;

Do mesmo modo consideramos imprescindível o ressarcimento financeiro pelos custos inerentes ao processo de instalação do município. Também nesta matéria a coligação se tem quedado num silêncio absoluto. Já vários governos passaram e a sua posição foi sempre a mesma. Calados e derrotando quem se não cala: a CDU.

Lá estão eles a pedir tudo, dirão alguns nesta sala.
Nós batemo-nos por aquilo que são as necessidades da população do concelho e assumimo-lo em todos os níveis de intervenção.

A palavra de ordem deste orçamento é: em nome do défice, cortar! cortar! Pouco importa se as populações têm cuidados de saúde, se às crianças e jovens são asseguradas escolas com o mínimo de condições, se os idosos dispõem de equipamentos sociais de apoio… Que importância tem tudo isto ao lado do Pacto de Estabilidade e Crescimento que há anos impõe aos portugueses uma vida de sacrifícios sem fim à vista?

Não para todos, é claro. Há aqueles que não só estão no patamar acima da crise como conseguem aumentar escandalosamente os lucros em tempo de crise. Esses, não são chamados a pagar a crise. Quem a paga são sempre os mesmos – os trabalhadores, os pequenos comerciantes, os pequenos industriais, os pequenos agricultores, os pescadores, os reformados, os mais empobrecidos.

Como pode constatar Sr.ª Presidente da Câmara, para nada valeu a vaia e a derrota que sofreu no Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses nem a posição que assumiu no Programa “Prós e Contras” da RTP.

Os vereadores da CDU, de cabeça bem erguida, contestam frontalmente este orçamento, as verbas do PIDDAC atribuídas a Odivelas, a postura que o governo está a desenvolver contra o Poder Local, o mesmo é dizer contra as populações do nosso país e em particular do nosso concelho.

Os vereadores da CDU