Muito embora com algum atraso, foi cumprido o estipulado na lei no tocante a consulta dos partidos que estão com o estatuto de oposição, referente a estes documentos.
Registamos a atitude da senhora Presidente da Câmara de ter reconhecido imediatamente o seu equívoco e o esforço que fez para o corrigir, além de nos afirmar que no futuro o fará com a devida antecedência para que as nossas opiniões e propostas possam ter uma ponderada apreciação.
Para nós, para a CDU o poder só se prestigia quando respeita a lei e neste caso parece-nos que houve essa intenção o que, como já referimos, registamos.
Na referida consulta expressamos opiniões aprofundadas nas áreas que a seguir indicamos:
De uma forma geral:
- Reforçar as delegações de competências nas Juntas de Freguesia, com a actualização do respectivo Protocolo;
- Promover o saneamento financeiro, com prioridade no pagamento das dívidas a fornecedores, Juntas e Colectividades e outros;
- Fazer investimentos que produzam aumento de capacidade de serviços a prestar à população e diminuam despesas funcionais;
- Extinguir a Odivelcultur, colocando a sua actividade no Departamento Sociocultural da Câmara e o seu pessoal integrado na Câmara e na Odivelgest, para acabar com o gasto desnecessário de mais 800.000 Euros;
- Defender com firmeza a participação da Câmara de Odivelas na gestão dos Serviços Municipalizados, nomeadamente na definição de políticas de taxas e investimentos que atingem o nosso concelho.
De uma forma mais particular:
- Urbanismo
Acelerar a elaboração do PDM, promovendo previamente uma discussão alargada para que resulte um PDM que garanta um melhor ordenamento de território do Concelho;
Dotar a Câmara de uma saudável e eficaz fiscalização que combata o que de mal se pratica contra a lei e regulamentos no Concelho;
Aumentar a eficácia administrativa para facilitar a legalização dos bairros de génese ilegal e imóveis neles existentes.
- Habitação Social
Concretizar os realojamentos previstos, aumentar a oferta de habitação social e contratualização da edificação de novas construções para venda a preços controlados;
Concretização de uma velha pretensão que consiste na transferência das propriedades do Governo Civil para posse do Município de Odivelas, promovendo a sua requalificação e venda aos seus moradores;
- Saúde
Exigir do governo a construção Hospital Loures/Odivelas
Exigir do governo que instale em Odivelas o Serviço de Maternidade precoce
A Câmara deve continuar o trabalho iniciado pelo Gabinete de Saúde que tem dado óptimos resultados e muito tem dignificado o Concelho
- Ensino
Manifestamos a opinião de que todas as EB 1 devem ter refeitórios, refeições, ensino pré-escolar e ATL, devendo por isso serem feitas as respectivas obras;
Construção de escolas do Ensino Básico, prioritariamente a do Casal dos Apréstimos (Ramada) que já tem projecto e as que estão previstas para Famões, Olival Basto, Caneças e Ribeirada (Odivelas);
- Segurança
Exigir do governo novas esquadras da PSP com quadros e meios adequados à situação de insegurança que hoje existe e a criação da Divisão da PSP de Odivelas;
- Transportes e Acessibilidades
Investir na construção de novos Parques de Estacionamento Público, nomeadamente junto do metropolitano;
- Ambiente
Aumentar a área verde por habitante e travar a construção nas áreas urbanas para atenuar os défices que existe por habitante;
Criar um Viveiro Municipal e arborizar os terrenos municipais que existem para esse fim, de modo a atenuar o demasiado cimento que já existe no concelho;
Construção de Gatil e Canil;
Actualizar os Regulamentos Municipais ou elaborar novos se não existirem, de modo a que o concelho passe a ser saudável, limpo, aprazível ;
- Cultura
Ser de novo integrada toda a actividade cultural do município no seu Departamento Socio-Cultural. É uma actividade estruturante muito importante, importante de mais para ser entregue a quem não foi eleito. Com a agravante de por vezes ter comportamentos que parece crer confundir a população de que o foi.
- Desporto
- Infraestruturas
Lançamento de um Projecto de um Pavilhão Gimnodesportivo no Concelho;
Construção de uma nova Piscina, que nos parece ser na Ramada o local mais apropriado;
Construção das coberturas nos Polidesportivos Casal do Rato, Casal do Bispo e Póvoa de Santo Adrião;
- Actividades
Entregar urgentemente às Colectividades os subsídios comprometidos através do PADO e PARDO;
Dotar o orçamento com verbas para serem dadas respostas a todos os candidatos do Movimento Associativo;
Dinamizar iniciativas destinadas à população escolar;
- Juventude
Valorização dos apoios concedidos às estruturas juvenis em sede do PAJO;
Criação de um Polo Universitário Público no Concelho de Odivelas;
- Acção Social
É fundamental reforçar a rede de creches, infantários e pré-escolar, prioritariamente na rede pública;
É urgente maior apoio à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Odivelas, com mais recursos humanos e com um centro de acolhimento temporário para crianças e jovens em riscos;
- Protecção de Idosos
Reforço de apoio domiciliário em parceria com as IPSS e Segurança Social;
Maior apoio aos Centros de Dia já existentes;
Reforçar a rede de apoio aos idosos, prioritariamente às freguesias mais idosas e às que ainda não têm nenhum Centro de Dia;
- Apoio à Deficiência
Maior colaboração com as escolas que já têm esta vertente e maior apoio às IPSS do Concelho que desenvolvem projectos na área da deficiência;
- Apoio à integração dos imigrantes
Uma melhor informação e maior apoio no processo da sua legalização;
Mais atenção e apoio aos que pretendem aprender o Português;
- Relação e Apoio às IPSS e outras Instituições
Reforçar o apoio a estas instituições através do PAIPSSO;
- Actividades Económicas
Apoiar a instalação de empresas que criem novos postos de trabalho e criar estacionamentos junto do comércio instalado nos centros da cidade e vilas do concelho.
Ora a consulta feita não teve efeitos práticos que influenciassem este orçamento e as grandes opções do plano para 2006, pela razão de a mesma ter sido feita fora de tempo, uma vez que os documentos que apreciamos e votamos já estavam elaborados quando a mesma consulta se realizou.
Ora, com é evidente, não eram esses efeitos que o legislador pretendia quando faz uma lei, como a Lei 24/97, de 26 de Maio. Se analisarmos o seu art.º 50º, conjugado com a alínea v) do número 1 do art.º 68º da lei 169/99 de 18 de Setembro e o art.º 135º do CPA, concluímos logo o que ele pretendia.
Mas ultrapassada essa questão, pelo que logo no início referimos, vamos declarar sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento de 2006 o seguinte:
A análise que fazemos é limitada aos aspectos que directamente estão relacionados com as opções da política municipal não entrando em linha de conta com os factos externos que não dependeu do município. Face às limitações geradas pelo facto de não termos tido tempo suficiente para analisarmos com profundidade toda a documentação que em poucos dias nos foram fornecidos para apreciarmos, foram apenas analisadas as rubricas que consideramos mais significativas.
Receitas
A previsão de 94 188 164,19 €, continua a considerar-se uma previsão empolada, tendo em conta que a receita real do ano anterior foi de 53 313 403,00 €.
É evidente que no ano de 2005 foi feita uma previsão escandalosa, pois no exercício só foi executado 51,3% do previsto a não ser que as baixas receitas sejam resultado da falta de actividade na procura de financiamentos, em especial comunitários como adiante se pode evidenciar.
As despesas correntes previstas continuam a aumentar as despesas de capital continuam a baixar.
Daqui se pode concluir que também neste mandato não se vai inverter esta tendência. Isto significa que a Câmara tem vindo sempre cada vez mais, a absorver as contribuições dos munícipes em despesas internas e actividades que não significam investimentos e portanto que não contribuem directamente para o desenvolvimento do concelho e para a realização de obras que beneficiem os munícipes.
A Câmara gasta cada vez mais consigo própria sem contrapartida para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes e grandeza do concelho.
Relação das Despesas correntes / Despesas de Capital
Despesas Correntes
Para 2005 era previsto 51,6% do total. Em 2006 prevê-se 58,5% do total. Ainda aumentam! Não se compreende esta situação, porquanto a fundamentação da nova macro estrutura referia que com ela se pretendia diminuir as despesas.
Principais destinos das despesas Correntes
O aumento das despesas correntes deve-se principalmente a:
Despesas com pessoal 2005 – 20,8%; 2006 – 23,3%
Aquisição de serviços 2005 – 23,1%; 2006 – 24,2%
Principais destinos das despesas de Capital
O maior desvio entre 2005 e 2006 das despesas de capital deve-se a passivos financeiros.
Nos documentos não se encontra explicação clara para variações tão acentuadas:
Em 2005 – 11,9 milhões de euros Em 2006 – 2,6 milhões de euros
A que se deve esta diferença nas despesas com os passivos financeiros se os passivos continuam a aumentar?
Vão renegociar a dívida?
Vão atrasar os pagamentos?
Uma análise ainda que genérica, dadas as limitações indicadas no início, permite retirar algumas conclusões quanto às expectativas de Receitas.
Receitas
Como se disse na análise global, as receitas de capital diminuem mas aumentam as receitas correntes.
A obtenção das receitas previstas espelha uma preocupante política municipal que dá pouca atenção aos financiamentos e comparticipações para obras e para investimentos que fomentem o desenvolvimento sustentado. Em vez disso, procura a obtenção de fundos no maior esforço dos contribuintes.
Grande parte destas receitas é obtida pelas taxas de Urbanizações e Construções. Esta política de Invasão do Cimento para obtenção de receitas, conduz a grave situação de redução dramática das condições de vida dos habitantes do concelho.
Aumentam os problemas de trânsito, dos transportes públicos, de falta de estacionamentos, agravam-se os deficites de Equipamentos, (Ensino, Saúde, etc.) de Serviços de Apoio à População, de Espaços Públicos, de Zonas verdes, e a médio prazo aumentarão as despesas da Câmara com execução e manutenção de infraestruturas e outras necessidades decorrentes do exagerado aumento populacional.
A população que cada vez mais vive emparedada entre blocos de cimento, é a principal vítima desta política cega que convém imenso aos negócios imobiliários.
Vendas de terrenos
É também preocupante o brutal aumento das receitas de capital à custa da previsão da Venda de Terrenos. É sabido que o Concelho de Odivelas tem uma grave falta de terrenos para Equipamentos e espaços públicos. Esta escassez foi agravada nos últimos anos pelo aumento brutal das urbanizações e construções, muitas das quais sem espaços suficientes para os moradores e que ainda agravaram os deficites existentes.
2005 5,3 Milhões
2006 12,2 Milhões
Que terrenos espera a Câmara vender, tendo em conta a escassez do Património em especial de terrenos?
Participação comunitária
Como dissemos as receitas de Capital provenientes das comparticipações para obras têm uma substancial redução.
É evidente a inoperância municipal para a realização de obras comparticipadas.
2005 4,6 Milhões
2006 2,1 Milhões
A que se deve tão forte redução? Não há mais apoios comunitários para projectos? Têm sido bem aproveitados estes apoios?
Passivos financeiros
Empréstimos a médio e longo prazos
Ainda no Orçamento da Receita, prevê-se uma receita de 6.3 milhões de euros na rubrica Passivos Financeiros. Apesar destes valores serem inferiores aos de 2005, podem significar ainda um aumento das dívidas do município e da sua dependência face aos financiamentos.
2005 9,5 Milhões
2006 6,3 Milhões
Apesar da redução do ritmo, tudo indica que o endividamento aumenta.
Como se explica a redução de despesas “Passivos financeiros”?
Análise específica – Áreas de actividade
Considerando os recursos limitados que são constantemente referidos para justificar o adiamento de actividades, não aceitamos que se continuem a despender inutilmente verbas com o funcionamento da Odivelcultur, quando a actividade cultural poderia ser realizada com muito menores custos e mais eficácia através do Departamento Sócio Cultural do município e outros departamentos do município.
Discordamos da não dotação no DOM de verbas para que este Departamento de Obras possa dispor de meios próprios de intervenção rápida sem necessidade de recorrer a empresas exteriores, com maiores custos e com tempos de resposta necessariamente mais longos.
A delegação de competências nas Juntas de Freguesia poderá ser uma forma de melhorar a intervenção municipal caso sejam acompanhadas dos meios que permitam aquelas autarquias intervir com eficácia. Contudo os protocolos propostos enfermam de situações que têm que ser revistas como os cálculos de atribuição das Zonas Verdes, Limpeza de Vias e Espaços Públicos, Manutenção e Conservação de Pavimentos Rodoviários, Sinalização Horizontal valores ajustados ao custo das passadeiras, e o número adequado e justo de jardineiros e cantoneiros a transferir. Não há uma distribuição equitativa de algumas verbas como por exemplo as que se destinam à manutenção das fontes, repuxos, tanques, prejudicando significativamente Caneças que tem várias intervenções não contempladas.
O processo de revisão do PDM tem pouco relevo nestes documentos previsionais dada a sua importância devia aparecer como uma prioridade da Câmara.
Consideramos que as principais prioridades de intervenção não estão suficientemente contempladas no Orçamento. É o caso da recuperação dos bairros de Génese Ilegal, da requalificação urbana, das vias de comunicação e parques de estacionamento para atenuar as graves consequências da especulação imobiliária e intensa ocupação do solo que a Câmara tem permitido.
Há verbas para a construção de uma Escola Básica 1 em Famões, mas não há a garantia que em todas as escolas do concelho vão ser fornecidas refeições às crianças e nelas vai existir ensino pré-escolar e inglês, o que consideramos muito negativo.
Muito embora nãos sendo da responsabilidade directa da Câmara, consideramos que devia estar expressa a vontade da Câmara de exigir à Administração Central a criação de um Pólo Universitário e Politécnico Público no Concelho.
Consideramos que é urgente a dotação de verbas que permitam a criação de um novo Cemitério Municipal a curto prazo.
As Colectividades, Clubes e Associações desportivas têm um papel de extrema importância pelo que precisam de maior apoio, em especial na modernização das suas instalações e equipamentos e na criação de novos.
A população de Odivelas está dia a dia a perder grande parte da sua qualidade de vida pela constante invasão do cimento e do betão. As áreas verdes e equipamentos têm vindo a reduzir-se relativamente ao aumento do número de habitantes. Podemos afirmar que hoje se vive pior em Odivelas do que há meia dúzia de anos atrás. A Câmara tem responsabilidades nesta política do primado do cimento no concelho e exige-se que as GOP e Orçamento contemplem o aumento das zonas de estar, de lazer, de jardins e parques urbanos e equipamentos com especial incidência para os destinados à terceira idade.
A Saúde é hoje uma das principais preocupações dos portugueses. Os governos têm vindo sistematicamente a atacar os direitos dos utentes e das pessoas em geral.
O acesso à Saúde é cada vez mais difícil para as classes desfavorecidas em especial para os idosos. A Câmara nestes documentos devia comprometer-se a, com firmeza, a exigir junto do governo a construção prometida dos Centros de Saúde de Odivelas, Olival Basto e Póvoa de Santo Adrião e dotar no Orçamento meios para acções que permitam minimizar os problemas dos munícipes.
Fazendo uma comparação entre o que referimos como sendo a nossa opinião sobre o que devia contemplar as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2006 e o conteúdo dos documentos que nos foram presentes para o mesmo fim, facilmente se encontra o fundamento do nosso voto contra e das preocupações que os mesmos nos produzem, pois indiciam que o futuro do nosso município não vai ser nada bom.
Odivelas, 11 de Abril de 2006
Os vereadores da CDU