DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU
Ponto 6
A proposta agora aprovada, com os votos do PS e do
PSD nesta câmara, merece-nos a maior discordância.
A gestão do espaço público, nomeadamente no que
respeita aos suportes publicitários, sinalética e mobiliário urbano, e que
agora se vai colocar a concurso, para que o seu fornecimento, instalação
manutenção e exploração passe a ser efectuado por terceiros privados, é uma
área de competência municipal que, há quase 30 anos, tem vindo a ser delegada e
assumida pelas juntas de freguesias.
A delegação destas e outras competências nas juntas
de freguesia foi iniciada, de forma pioneira no concelho de Loures, também no
que é hoje o território do concelho de Odivelas, pela gestão CDU, com
resultados comprovadamente positivos. Ela foi implementada mesmo antes de
existir legislação que a contemplasse. Quase todos os concelhos do país
seguiram esta opção por ser a que melhor servia as populações.
O reconhecimento das vantagens de uma gestão de
maior proximidade, levada a efeito pelas juntas de freguesia em vários domínios
da intervenção autárquica, justificou a manutenção e até o alargamento e
reforço dessa delegação, após a criação do concelho.
É justo aqui sublinhar que, em especial no período
da Comissão Instaladora, quando o Município não tinha nada, as juntas de
freguesia desempenharam neste concelho, um papel determinante, possibilitando
que se continuasse, sem perturbações, com grande normalidade e reconhecido
dinamismo e vitalidade, a serem prestados muitos dos serviços essenciais à
população, da responsabilidade do município.
Para isso, as juntas de freguesia tiveram que se
dotar das estruturas, dos equipamentos, dos meios técnicos e dos recursos
humanos necessários e adequados, que lhes permitiram dar resposta às
necessidade e exercer cabalmente essas competências, na limpeza urbana, na
conservação e manutenção do parque escolar, na gestão das feiras e mercados, na
toponímia, no mobiliário urbano, na publicidade etc. etc.
Quando é apresentada esta proposta que, a par de
outras, faz parte de uma política do PS, neste mandato, de avocação progressiva
dessas competências, para as entregar a empresas privadas, política esta que
nós contestamos, não podem deixar de ser tidos em consideração esses aspectos e
essa realidade.
E o mínimo que seria expectável e razoável é que,
com esta proposta, tivessem sido também disponibilizados elementos sobre os
contactos estabelecidos, as negociações prévias com as juntas de freguesia
sobre esta questão. Mas não. Numa atitude que consideramos lamentável e com
total desrespeito pelas mais elementares regras éticas e de relacionamento
institucional, a Câmara avança unilateralmente, sem um contacto, sem uma
explicação, sem uma contrapartida. Produz roturas com reflexos sociais graves.
O que vai acontecer aos muitos funcionários que
hoje fazem parte dos quadros das juntas, contratados para funções directa ou
indirectamente relacionadas com as competências que a maioria nesta Câmara
decidiu agora entregar a terceiros?
Como poderão as Juntas de freguesia suportar os
encargos financeiros com a estrutura que tiveram necessidade de criar, se lhes
são agora retiradas as respectivas verbas?
Vai a Câmara assumir esses encargos? Receber esse
pessoal? Não sendo assim, a decisão que tomaram levará à asfixia das Juntas de
Freguesia. Não esquecer que o Protocolo de Delegação da Competências teve
sempre subjacente o compromisso da Câmara assumir os encargos resultantes das
competências que avoca, no que se refere a pessoal.
Estas decisões não podem ser tomadas de ânimo leve.
A correcta aplicação dos dinheiros públicos e a estabilidade das pessoas e das
organizações são questões da maior importância.
Ainda muito recentemente, no congresso da ANAFRE
realizado em Março último, o Sr. Secretário de Estado Ajunto e da Administração
Local, Eduardo Cabrita, expressava essa preocupação e defendia que a delegação
de competências nas juntas de freguesia devia ser feita para todo o mandato e
não anualmente, como tem acontecido.
Estas e muitas outras questões deviam ter sido
abordadas e negociadas com as Juntas de Freguesia. Mas não foram, pelo menos
com as geridas pela CDU. A Câmara põe e dispõe.
Os autarcas das freguesias e as populações que eles
representam merecem muita consideração e respeito. Não devem ser assim
tratados.
E outras questões se colocam ainda.
Como se compatibiliza o lançamento deste concurso,
com o contrato celebrado em 2006, com a empresa PUBLIPOWER, para instalação de
suportes de publicidade exterior, por um período de 4 anos e que está em vigor?
Sendo certo que a proposta se refere a um concurso
apenas para os ditos “eixos de acção prioritária”, ou seja para algumas vias,
as principais vias das sete freguesias, mas se propõe, genericamente, a
avocação dessas competências, quem assume as competências no espaço público que
não é considerado “eixo de acção prioritária”?
Nós opomo-nos a esta política do PS e do PSD. Por
tudo o que fica exposto e com sérias preocupações quanto às implicações deste
caminho, deste rumo traçado pelo PS com o apoio do PSD, na vida e no futuro das
freguesias. Por tudo o que referimos o nosso voto é contra.
Odivelas, 2 de Julho de
2008
Os Vereadores da CDU