A proposta agora aprovada relativamente à adopção do procedimento de ajuste directo, na sequência do concurso lançado ter ficado deserto, em nada altera os propósitos que se visam atingir quanto ao destino a dar à Quinta do Espírito Santo, pelo que só pode continuar a merecer a nossa total discordância e o repúdio veemente por esta opção, pelas razões que em Junho passado, quando este processo veio a Câmara, detalhadamente explicitámos e que agora reafirmamos integralmente.
Com efeito, aquilo em que esta proposta agora aprovada pela maioria que gere a Câmara se distingue da decisão tomada então, assenta exclusivamente no recurso ao arrendamento por ajuste directo, ficando sem se saber a quem e a quantas entidades será feito convite, a que acresce o facto de, após esta deliberação se prescindir da manifestação de vontade deste executivo, já que foi proposto e aprovado que a decisão de adjudicação do imóvel se concretizará por despacho da Presidente da Câmara.
Na prática, tal significa uma diminuição da transparência processual e o afastamento do órgão executivo de todas as fases subsequentes, o que nos suscita as maiores reservas.
No que respeita ao essencial, que consta das condições em concreto já aprovadas e que agora se mantêm, subsistem todas as nossas reservas e discordâncias, pois tal como referimos no passado, a Câmara Municipal aprovou a aquisição deste património, por um milhão de euros, e fê-lo com o nosso voto favorável, tendo em vista a sua recuperação e afectação a um uso que, do nosso ponto de vista, só poderá ser um uso de manifesto interesse público e que, inequivocamente, contribua para uma maior valorização e dignificação desta zona da cidade, sede de concelho.
Quer nessa data, quer em vários outros momentos, sempre foi adiantado que se pretendia criar, naquele edificado, um projecto museológico, destino que, embora não fosse o único a cumpri-lo – e outros poderiam ser de facto equacionados –, respeitaria contudo aqueles pressupostos.
Mas o que PS / PSD pretendem a todo o custo é entregar a um privado cerca de 2/3 da área deste edificado de referência na cidade e no concelho, com indiscutível interesse patrimonial e histórico, para aí se desenvolver uma actividade de restauração, secundarizando e menorizando a valência cultural e pública, ou seja, o anunciado Museu da Cidade, subvertendo por completo aqueles objectivos.
Com efeito, da área total deste imóvel, 514 m2 são para arrendar e apenas 282 m2 ficam para o município, correspondendo estes quase exclusivamente a áreas de circulação e cerca de metade do piso1 deste edifício, propriedade municipal.
E para isso pretendem fazer um contrato de arrendamento, por 25 anos, mas cuja renda, de cerca de 7.250 euros mensais apenas começará a ser paga 17 anos e meio depois. Ou seja, lá para 2030, com a justificação de ser o privado que explorará o espaço a fazer as obras de recuperação.
Como sempre temos defendido, para este espaço, adquirido com dinheiros públicos, para servir a população, a única solução aceitável só pode passar por ser a autarquia a assegurar a intervenção necessária, afectar a parte mais significativa dessa área a um fim com interesse e utilidade indiscutíveis para os munícipes, quer seja o museu, ou outro fim, de carácter social, que dê resposta às evidentes carências no apoio aos idosos ou à infância, e depois, sempre nesse quadro e sempre com carácter de complementaridade, possa existir um espaço para instalação de uma cafetaria ou similar de apoio à função principal.
A falta de recursos para assegurar a obra não pode ser argumento: existem formas de intervenção faseada, existem alternativas possíveis ao nível do financiamento. O que entendemos não ser aceitável é que a gestão do espaço seja entregue a terceiros, privados, que não sabemos quanto lucrarão à custa do património público mas que seguramente não garantirão o objectivo, nem o retorno social, que presidiu à decisão de aquisição deste imóvel.
Assim, neste quadro os eleitos da CDU nesta Câmara e tal como fizeram em Junho passado, só podem expressar o seu total repúdio por esta opção política que não salvaguarda o interesse público e condiciona fortemente a utilização deste importante património municipal, pela população da Cidade e do Concelho e por isso o nosso voto contra.
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Rui Francisco
Odivelas, 23 de Fevereiro de 2011
1.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas