O Organismo do Ensino Superior da Organização Regional de Lisboa do PCPtem vindo a denunciar as decisões e medidas do actual Governo para o
sistema universitário/politécnico. Elas configuram através da
implementação da política capitalista pura e dura para este sector o
maior ataque desencadeado após o 25 de Abril e cuja última peça, remate
de orientações supranacionais, FMI, Banco Mundial, OMC e UNICE (a
representante do grandes patronato europeu), foi o Regime Jurídico das
Instituições do Ensino Superior (RJIES), seguidas de outras já
programadas.
Comunicado do Organismo de Ensino Superior do Sector Intelectual da ORL/PCP
O Organismo do Ensino Superior da Organização Regional de Lisboa do PCP tem vindo a denunciar as decisões e medidas do actual Governo para o sistema universitário/politécnico. Elas configuram através da implementação da política capitalista pura e dura para este sector o maior ataque desencadeado após o 25 de Abril e cuja última peça, remate de orientações supranacionais, FMI, Banco Mundial, OMC e UNICE (a representante do grandes patronato europeu), foi o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), seguidas de outras já programadas.
O Governo pretende assim coroar as orientações de desresponsabilização do Estado há muito traçadas para as Universidades/Politécnicos nunca cumprindo, este e os anteriores, a Lei da Autonomia Universitária de 1988, negando-se a uma negociação séria com as instituições sobre a aplicação das autonomias financeira, pedagógica e científica. Estes procedimentos traduzem a total resignação, imposta do exterior, à subalternidade do país na Divisão Internacional do Trabalho (DIT).
Inicialmente foi o subinvestimento crónico, que pretendem colmatar, à revelia do consagrado na CRP, transferindo para os estudantes, através de propinas, o pagamento do custo da sua formação o que implica, como o ministro publicamente sugeriu, o endividamento precoce. Em paralelo, os Governos procederam a uma efectiva governamentalização da actividade das instituições através do controle das actividades: científica, só financiando o que eles, as suas agências nacionais (JNICT e FCT), as internacionais (ESA, ESO e outras), e o mundo dos negócios considerem adequado aos mercados nacional e internacional; pedagógica, primeiro com homologação dos cursos e depois com os 3 ciclos de formação impostos pelo processo de Bolonha, onde o 1º (Licenciatura) apenas habilita para a frequência do 2º (Mestrado), pago a peso de ouro, mas ambos desvalorizados face aos seus homólogos pré-Bolonha. Para implantarem tal política tentaram aliciar o corpo de gestores, constituído por académicos (docentes e investigadores), que supunham disponíveis para cumprir as suas imposições.
Há muito que o PCP reclama alterações ao regime jurídico das Universidades/Politécnicos. Na verdade urge uma maior ligação deste sistema às necessidades de desenvolvimento da sociedade portuguesa, com uma maior capacidade de audição e resposta às suas carências e potencialidades, ligação que se assume como alavanca essencial ao desenvolvimento do País e do bem-estar dos Portugueses, inviável sem uma formação integral, acessível a todos, o que é indissociável de novas dimensões, política, económica, social e cultural. Este objectivo implica complementar os órgãos de gestão com uma entidade de carácter consultivo com representação de todos os interesses na sociedade, de audiência obrigatória em todas as matérias que impliquem, ou decorram, de o seu relacionamento com as instituições, mas conservando o actual quadro de gestão tripartida (académicos, estudantes e trabalhadores não-docentes). E neste quadro torna-se imprescindível criar no seio das universidades e dos politécnicos estruturas fomentadoras da inter e transdisciplinaridade, pedra de toque da formação superior, através de um aprofundamento do debate interno proporcionando a todo o corpo académico a realização plena das suas capacidades, o que obviamente se reflectirá positivamente na qualidade da investigação realizada e do ensino ministrado.
Ao arrepio da satisfação destas reais necessidades, indispensável à eficiência vocacional das instituições, e sem uma avaliação objectiva destas, o poder político-económico optou por subordiná-las aos ditames da sua politica de submissão aos interesses do grande capital, procurando confundir e subordinar interesse publico ao interesse privado, introduzindo elementos estranhos às instituições nos órgãos de decisão, preparando por fases a privatização de todo o sistema. Surgiu assim o conceito de Fundação, na qual se transformariam as instituições universitárias/politécnicas, aparentemente ligadas ao Estado, mas de facto umbilicalmente ligadas aos interesses privados, descapitalizadas, e sem qualquer garantia de financiamento estatal. Seria o primeiro passo para a privatização efectiva de instituições, implicando fragmentar Universidades, votando à menoridade ou ao desaparecimento os sectores não-privatizáveis, porque nunca lucrativos.
Este era o esquema para a Universidade Técnica de Lisboa, com a passagem do Instituto Superior Técnico a Fundação de Direito Privado, no que contaram com patentes cumplicidades de membros dos órgãos de gestão desta Escola.
O processo, aprovado em ritmo acelerado no final de Julho, impediu uma discussão pública adequada, nomeadamente a participação dos grandes perdedores deste processo, os estudantes, claramente espoliados dos seus direitos de participação ampla. Em resposta, os docentes e investigadores do Instituto Superior Técnico impediram a passagem a Fundação e a consequente privatização, tendo-se-lhes juntado posteriormente outros académicos da UTL que em conjunto constituíram uma Lista candidata ao novo órgão criado para aprovação dos novos Estatutos daquela Universidade,. Ao obterem dois terços dos lugares não só consolidaram a recusa à privatização, mas também abriram caminhos e exemplos para iguais recusas noutras Universidades reduzindo assim, e em muito, o impacto desta investida do Governo. É agora necessário impedir que a aplicação do RJIES conduza a reorganizações ao arrepio da vontade dos que nela trabalham e estudam, como acontece na Universidade (Clássica) de Lisboa e do Porto.
Só que o poder político-económico não desarma. Apesar do seu evidente descrédito, continuam as ingerências ministeriais cujas directivas foram impostas às Universidades do Algarve, Évora, UTAD e Açores, persistindo no subinvestimento crónico, conjugadas com a oração de sapiência do MCTES em Bragança reafirmando o estatuto de menoridade dos politécnicos face às Universidades., Elas são parte integrante de medidas de fundo que o poder político-económico pretende impor em todos os níveis de ensino, destruindo as expectativas de doutorados e doutorandos quanto às carreiras académicas, precarizando a função docente e ofendendo a dignidade académica, menorizando o conhecimento, aliás em total articulação com as “reformas”no ensino básico e secundário, pela eliminação e/ou degradação de disciplinas formativas fundamentais a uma formação mais avançada e ao exercício de cidadania, aumentando cargas horárias aos docentes, efectuando despedimentos, estabelecendo o trabalho precário como norma, restringindo o acesso à investigação, eliminando a autonomia das instituições, elitizando o acesso ao ensino superior pelo preço da oferta, criando o caldo de cultura para emigração em massa de técnicos e investigadores e vinculando o país a mais umas décadas de atraso.
Embora o PCP considere que o RJIES deve ser integralmente revogado, considera também fundamental o esforço, e.g. da Lista A de docentes e investigadores da UTL, para neutralizar os efeitos mais negativos do RJIES, pelo que o Organismo do Ensino Superior da Organização Regional de Lisboa saúda todos os académicos que num esforço de defesa das Universidades/Politécnicos enquanto serviço público, e conscientes da necessidade de transformações urgentes, impuseram uma primeira derrota ao Governo.
O PCP igualmente considera que o desenvolvimento do binómio universidades/politécnicos constitui um passo essencial na construção e desenvolvimento duma democracia avançada. O êxito desta actuação requer uma nova política, um novo rumo para o povo e para o país, aonde os académicos em comunhão com os outros trabalhadores, numa cooperação intra e extra institucional, independente de grupos económicos, desempenharão papel relevante na aplicação e desenvolvimento desta nova política. O PCP continuará a dar o seu apoio ao êxito desta luta.
Lisboa, 18 de Fevereiro de 2008
O Organismo do Ensino Superior do Sector Intelectual da Organização Regional de Lisboa do Partido Comunista Português