Ana Avoila, Candidata da CDU ao PE, visitou hoje de manhã a Direcção de Finanças de Lisboa. Apesar de lhe ter sido negada a entrada nas instalações, o que lamentamos e repudiamos, pois consideramos que não houve por parte do Director Finanças de Lisboa, a menor sensibilidade para, perante o pedido que antecipadamente lhe foi dirigido, se dignar no mínimo a responder o que, num Estado de Direito e tratando-se de um organismo Estatal é absolutamente condenável.
Contudo a Candidata efectuou contactos com os trabalhadores à hora do almoço que lhe demonstraram particular preocupação quanto à "reforma da administração pública" levada a cabo pelo Governo PS/Sócrates, que, com a alteração do vínculo de emprego público para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, faz mais uma vez tábua rasa dos preceitos constitucionais e, põe em causa a capacidade para o exercício da autoridade e soberania do Estado.
Esta situação é grave e atinge em larga medida os trabalhadores do Ministério das Finanças, apresentando contornos específicos nas Alfândegas e na Direcção-Geral dos Impostos.
Tendo em consideração as funções e atribuições dos trabalhadores aduaneiros, no controlo de fronteiras, na fiscalização direccionada entre outros para a defesa da saúde pública, do controlo de drogas e armamento, do espaço aéreo e marítimo e ainda no âmbito da tributação indirecta, fácil é de perceber que através da retirada do vínculo de nomeação, situação que não tem paralelo em nenhum outro Estado Comunitário, é posto em causa o exercício da autoridade e soberania, exercício que decorre dos compromissos assumidos pelo Estado Português com a União Europeia e a Organização Mundial das Alfândegas.
Já no que toca aos trabalhadores dos impostos, tendo em consideração a função constitucional atribuida à tributação, sobretudo a directa, que estabelece a garantia de uma justa tributação e redistribuição da riqueza, funções soberanas no ordenamento democrático, e que são igualmente garantia da soberania económica e política, a retirada do seu vínculo de nomeação, que também não tem paralelo em qualquer outro Estado Comunitário. Aliada ás novas regras de concursos, a perda do vínculo pode permitir que, utilizando a perda de independência dos trabalhadores de função pública, mais facilmente se entre por caminhos de chantagem, e pressão ilegítima, procurando empurrar ao trabalhadores para situações de corrupção e compadrio.