O PCP teve conhecimento de irregularidades quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFPSSRA) e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) celebraram um Acordo de Empresa (AE) publicado no Boletim de Trabalho e Emprego nº 6, de 15/2/2013.
A Administração da SCML tem vindo a incumprir este AE quanto à progressão profissional dos seus trabalhadores em regime de Contrato Individual de Trabalho prevista na cláusula 62ª. As progressões estão congeladas desde 2010, decorrente de uma decisão reiterada e autónoma da administração. A SCML é uma instituição privada e o regime de trabalho é o Contrato Individual de Trabalho, pelo que de acordo com todos os regulamentos e acordos em vigor este processo de progressão é anual pelo que, extraordinário é que este procedimento não aconteça. Para além disto, foi decidido unilateralmente limitar a progressão aos trabalhadores que auferem menos de 1500€ mensais excluindo todos os outros, com vencimentos superiores a 1500€, significa incumprimento do direito à promoção vertida no AE. Igualmente, a Administração impediu a progressão de trabalhadores com mais de 12 faltas, mesmo que justificadas, no conjunto de 3 anos de trabalho, representa um evidente ato de discriminação negativa desrespeitando a lei e o AE em vigor. Os trabalhadores da SCML têm sido confrontados com o congelamento de carreiras e salários desde 2010; a manutenção incompreensível do regime de 40 horas semanais para os trabalhadores com vínculo público; a existência de dezenas de trabalhadores com habilitações superiores “impedidos” de serem reclassificados, mas dando prioridade ao recrutamento externo; desrespeito e incumprimento dos horários de trabalho; ausência de resposta ao pedido de informação dos trabalhadores sobre a sua situação laboral e profissional. A SCML forma, através da Escola Superior de Saúde de Alcoitão, técnicos superiores de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica (TDT), contudo, depois contrata-os como técnicos, desvalorizando a sua própria formação e remuneração. Existem profissionais TDT com o mesmo grau de formação académica, a exercerem as mesmas funções, auferindo contudo salários diferentes e integrados em carreiras diferentes, uns na carreira de técnico profissional e outros na carreira de técnicos superiores. Para além dos problemas acima referidos, na SCML existem cerca de 300 trabalhadores (ajudantes familiares) a recibo verde desde 1989, com prejuízo grave para a sua situação profissional, laboral e social. Tratam-se de trabalhadoras com subordinação laboral, local de trabalho definido, chefia e horário de trabalho estipulado, mas são considerados trabalhadores independentes, logo deveriam ter um contrato de trabalho e todos os direitos decorrentes. O PCP entende que pela importância do papel desta instituição, a sua missão específica e as várias valências e respostas que assegura urge assegurar o cumprimento integral e imediato dos direitos dos trabalhadores, enquanto condição indispensável para a qualidade da resposta assegurada.