Sector Função Pública Função Pública: 35 horas para todos dorl20 de Outubro de 2015 O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a interferência do governo PSD/CDS na celebração de Acordos Colectivos de Empregador Público (ACEP) com as autarquias locais. Ler documento em PDF PARTILHAR Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a interferência do governo PSD/CDS na celebração de Acordos Colectivos de Empregador Público (ACEP) com as autarquias locais.