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| Dirigentes e delegados sindicais e membros das Comissões de Trabalhadores das empresas de transportes e comunicações, aprovaram, e entregaram ao Governo, este dia 7, as reivindicações comuns para as empresas deste sector, que passam pela defesa da contratação colectiva, pelo crescimento dos salários (3,5%, num mínimo de 35€), contra a precariedade no trabalho e contra as privatizações no Sector.
O Plenário Nacional da Fectrans, dirigiu uma moção a todos os trabalhadores do Sector, apelando às forte presença nas Manifestações da CGTP-IN de 29 de Setembro, e ao reforço da unidade e convergência na luta. |
Consideram,
As políticas de direita levadas à prática nas últimas décadas pelos partidos que se têm alternado no poder, PS e PSD com ou sem CDS, traduzidas no apoio aos detentores do poder económico e nos ataques aos direitos sociais e laborais, cujas consequências estão ser violentas para os trabalhadores e desastrosas para o País.
A crise financeira que se transformou em crise económica e social, tem causas e responsáveis: São os especuladores financeiros, os saques ao Orçamento do Estado para cobrir os buracos por eles criados; Destruição da capacidade produtiva do País com o consequente aumento do desemprego e agravamento do défice externo; A corrupção e o compadrio; As privatizações com a entrega de tudo o que dá lucro ao privado.
No plano laboral: É o ataque à contratação colectiva, o congelamento salarial; Alterações às leis laborais, reforçando o poder do patronato, fragilizando os direitos dos trabalhadores; O aumento da precariedade, sendo hoje um dos Países da Europa com mais precariedade (22% em Portugal e 13,5% média na UE).; A discriminação nos direitos o que atinge, essencialmente, os jovens trabalhadores
Na protecção social: É a redução da comparticipação nos medicamentos; O aumento das taxas moderadoras; A redução da acção social escolar; O agravamento das condições de acesso ao subsídio de desemprego e subsidio social de desemprego, entre outros, medidas que se transformaram numa verdadeira cruzada de aumento da exploração dos mais pobres.
Enquanto os ricos e poderosos continuam a acumular lucros de milhares de milhões de Euros, como é o caso dos grupos económicos, (onde se incluem os transportes e comunicações) e sector financeiro, não pagam impostos ou pagam muito pouco, como é o caso da banca.
Entretanto em consequência das medidas previstas no PEC, que resultou do acordo PS/PSD a intenção de alienar património do Estado, que prevê as vendas dos CTT, da EMEF, todas as linhas da CP, da CP carga, da TAP e da ANA inadmissível pela importância estratégica que estas empresas têm para o País e pela prestação de serviços sociais às populações.
Na contratação colectiva, a redução do poder de compra foi generalizada no sector, tanto no público como no privado, tendo as Empresas Públicas sido abrangidas pela decisão do Governo de não proceder a aumentos nos salários, politica que foi seguida pelo patronato, que viu nesta medida uma oportunidade de aumentar a exploração dos trabalhadores.
As decisões do Governo contidas no PEC estão a produzir efeitos de empobrecimento dos trabalhadores e largas camadas da população. A vontade de agravar essas medidas é grande, tanto no OE para 2011, como nas propostas que patronato e governo estão a apresentar nas reuniões de concertação social na discussão do chamado “Pacto para o Emprego”.
É previsível a continuação e mesmo agravamento, de uma política de ataques aos direitos dos trabalhadores e redução real dos salários. O patronato aprofundou o boicote generalizado à contratação colectiva, não aceitou negociar e não procedeu a aumentos salariais em 2010, mesmo nas empresas que apresentaram avultados lucros, posição que só alterará se a isso for obrigado. Esta degradação dos salários está a levar ao nivelamento por baixo, de forma acelerada, dos salários contratuais ao Salário Mínimo Nacional, nomeadamente os Motoristas do sector Rodoviário, que a manter-se a situação em Janeiro, a diferença será apenas de mais 20% e em alguns casos se situa jáa em valor igual.
Definem como objectivos reivindicativos:
Pelo direito efectivo à contratação colectiva, alterando o boicote generalizado que actualmente se verifica, tanto no sector público como privado, exigindo-se do Governo que assegure esse direito, como lhe compete no sector privado, e não promova e apoie o bloqueio à negociação nas empresas públicas;
Pela melhoria dos salários, reivindicando-se que os trabalhadores obtenham um aumento mínimo por trabalhador de 35 Euros ou 3,5% com referência geral para o sector;
Pelo direito à greve, contra todas as tentativas de amputação desse direito fundamental sejam através dos chamados serviços mínimos ou outras formas;
Pelo fim da precariedade no trabalho e discriminação nos direitos;
Pelo cumprimento das leis do trabalho e contratação colectiva através da fiscalização eficaz da Inspecção de Trabalho e dos tribunais;
Pela defesa e dinamização das empresas públicas, como importantes instrumentos ao serviço do País e prestadores de serviços públicos de carácter social às populações, que garanta o direito à mobilidade dos cidadãos, contra as privatizações decididas pelo PS com o apoio do PSD.
Na defesa destes objectivos decidem:
Empenhar-se na mobilização dos trabalhadores dos transportes e comunicações com vista à participação na jornada de luta do dia 29 de Setembro, com acções de luta nas empresas pelas suas reivindicações específicas e participar activamente nas grandes concentrações que irão decorrer em Lisboa e no Porto.
Participar activamente com a presença dos Dirigentes na Grande Assembleia de Dirigentes e Activistas Sindicais no dia 1 de Outubro na Aula Magna (Cidade Universitária) em Lisboa, inserida nas comemorações do 40º Aniversário da CGTP-IN.
Assumir o compromisso de elevar a luta dos trabalhadores de transportes e comunicações nas empresas e sector, convergindo na luta, possibilitando a unidade na acção, convindando à participação de todos os Sindicatos, dando assim mais força aos objectivos reivindicativos da defesa do direitos e da contratação colectiva, por melhores salários, contra as privatizações, causas que a todos são comuns.
Lisboa, 07 de Setembro de 2010
O Plenário