O PCP apresentou um pedido de Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei do Governo que introduziu um conjunto de alterações ao regime sancionatório nos transportes públicos. O PCP reconhece alguns avanços na proposta do Governo, mas continua a considerar inaceitável que utentes possam ser multados (mesmo que num regime atenuado de 87,5 a 210 euros) apesar de terem um título pago e válido, só por não ter sido revalidado à entrada do transporte, punindo a distração ou até imputando ao utente uma simples avaria do sistema.